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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (5)
Uf
MA (5)
Nome
ELIÉZER MOREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A HONRA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DIREITOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI CRIME AFIANÇAVEL PUNIÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INVESTIMENTO E O REINVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL, E GRATUITOS A SUA CELEBRAÇÃO E O SEU REGISTRO. 
 Indexação:  CASAMENTO