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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (26)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (26)
Uf
RJ[X]
Nome
DENISAR ARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01669 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS SEJAM REAJUSTADOS AUTOMATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO DO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL QUADRO DE PESSOAL POLITICA DE PESSOAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. 
 Indexação:  ENERGIA HIDROELETRICA USINA DE ENERGIA ROYALTIES MUNICIPIOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO DE PROPRIEDADE TERRAS PUBLICAS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 
 Indexação:  SINDICATO DIREITO DE GREVE TRABALHADOR SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS, TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01896 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O USO DA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS, SALVO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRIBUTO FEDERAL PESSOA FISICA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03407 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS SOMENTE SEJAM EXPLORADOS POR BRASILEIRO OU EMPRESAS EM QUE O CAPITAL COM DIREITO A VOTO SEJA MAJORITARIAMENTE NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE EMPRESA NACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03409 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA OS CARGOS MAJORITÁRIOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS SÓ POSSAM ASSUMIR SEUS CARGOS SE OBTIVEREM NAS URNAS A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES SISTEMA MAJORITARIO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03410 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A SUBVENÇÃO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO PRODUÇÃO AGRICOLA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03411 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO AO SISTEMA BANCÁRIO BRASILEIRO EFETUAR EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO OU CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU NACIONAL COM CAPITAL MAJORITÁRIO ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  BANCOS EMPRESTIMO EXTERNO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03412 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03413 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHO ARRIMO DE FAMÍLIA FALECIDO À MÃE VIÚVA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA CATEGORIA FUNCIONAL SEJA ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
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 Título:  SUGESTÃO:03415 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO A LAVRA, PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ESTADO RECURSOS PETROLIFEROS COMERCIALIZAÇÃO 
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