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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
M (1)
O (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (2)
PR (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1981
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expand02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20207 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 307, passa a vigorar com a seguinte redação: O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira ou em terras Indígenas somente poderá ser efetuado pela União. A exploração de tais recursos em terras Indígenas dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre aproveitamento de recursos naturais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26468 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 61 - A Lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, a qualquer título, por Ministro do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único - O limite máximo estabelecido neste artigo aplica-se também à remuneração de cargo ou função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26967 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do parágrafo 23o. do Artigo 6o. a palavra "alternativa", ficando assim redigido: IV - Prestação Social 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão no item IV do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo, da palavra "alternativa". A palavra "alternativa" parece-nos cabível, enquanto o acatamento da Emenda podia originar uma perplexidade que re- dundaria na inocuidade do texto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28468 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 154, que deve ser aproveitado em Ato Complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.