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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (8)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01580 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Artigo 239 das Disposições Gerais do Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 239 do Projeto. 
 Parecer:  A importância e o alcance da matéria em foco justifi- cam que se especifique em dispositivo constitucional, o órgão público a que estará subordinada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV - Projeto (B) Corrija-se a redação do Inciso XXXIV, do art. 7o., para restabelecer a palavra "permanente" após a expressão "vínculo empregatício". 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer matéria aprovada no Plenário, objeto do inciso XXXIV do art. 7o., consubstanciada na palavra "permanente", que foi omitida. Assim, a redação do referido inciso deve completar-se: "XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 38, IV - Projeto (B) Dê-se ao inciso IV, do art. 38, nova redação na forma seguinte: "Art. 38 - ................................ IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novas concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00410-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01701 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do Artigo 14, a expressão "durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos". 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01702 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 29. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art.29, que trata da perda do mandato do Governador ou do Prefeito que assumir ou- tro cargo público. É de ser mantida a regra do art.29, tendo em vis ta que o Titular do cargo foi eleito pelo povo para governar o Estado ou Município durante seu mandato. Evita-se, de outra parte, com a norma restriti- va, os abusos e os desvios decorrentes de conveniências meno- res. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01703 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o incíso XI do artigo 20, a expressão "tradicionalmente". 
 Parecer:  A matéria foi alvo de ingentes discussões e debates durante todo o período de funcionamento da Assembléia Nacio- nal Constituinte. Concorreriam nossos aborígines risco de perder a posse das terras tradicionalmente por eles ocupadas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01704 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "tradicionalmente constante no artigo 234. 
 Parecer:  O Autor pretende suprimir palavra do art. 234 do Proje- to (B) para caracterizar o direito do índio sobre a terra. Entendemos que o termo que se quer eliminar deve ser mantido no texto constitucional para maior clareza do assunto e para se evitar especulação com terra indígena. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01705 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais o § 1o., renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o § 1o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para resgatar a idéia central do artigo, dando às empresas brasileiras prazo para se adaptarem ao novo texto constitucional. Entendemos que o dispositivo deve permanecer no Projeto, pois há perfeita coerência entre ele, o caput do art. 49 e o art. 183. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01706 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do Caput Artigo 29 a seguinte frase: "... a partir de Cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei..." 
 Parecer:  Prejudicada, nos termos da Emenda 2T00639-0. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01707 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do Artigo 207 a expressão "... de primeiro ou segundo grau;" 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01708 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimam-se os § 2o. e § 4o. do Artigo 226 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 226, que tra- ta da competência do Poder Executivo para outorgar e renovar concessão e autorização para o serviço de radiodifusão so- nora e de sons e imagens. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecen- do a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição.