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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
THEODORO MENDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 198 do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 198 do Anteprojeto: Art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  O conteúdo do dispositivo em questão é genérico, não se restringindo às questões trabalhistas. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 315. Para harmonização do texto do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação ao Artigo 315 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 315 - Deverão ser sempre compatibilizadas as oportunidades de múltipla utilização dos recursos hídricos." 
 Parecer:  A emenda proposta não aperfeiçoa o texto existente. Pela rejeição.