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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 4o. As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes dos respectivos quadros.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	"Art. 10. Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição poderão optar por integrar o quadro da carreira jurídica de representação judicial da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data.