1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:091 | |||
Texto: | Art. 91 - O Poder Público proporcionará educação gratuita às pessoas portadoras de deficiência, sempre que possível em classes regulares, garantida a assistência e o acompanhamento especializados. | |||
Indexação: | GARANTIA, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ENSINO ESPECIALIZADO. |