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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (4)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: - Artigo 197, inciso I. No inciso I do artigo 197 do Projeto de Constituição B, onde se lê "... nesta autorização"" ..., leia-se ..."neste inciso"... 
 Parecer:  A emenda pretende substituir a expressão "nesta autoriza- ção" por "neste inciso" no inciso I do art. 197. O objetivo é o de aprimorar a técnica redacional. Estamos propondo, porém, em outro parecer, a supressão de todo o texto onde consta a expressão acima, motivo porque a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 212. Item 4 Suprima-se a expressão "até seis anos". 
 Parecer:  São nobre e corretos, os objetivos da emenda. Vemo-nos, porém, impossibilitados de aceitá-la, por motivos de ordem técnica legislativa. Sem a preposição "até", o dispositivo certamente poderia dar margem a interpretações contrárias ao propósito do ilus- autor. Pela rejeiçao. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Art. 200 § 4o. Suprima-se todo o texto do parágrafo. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda suprimir o § 4o. do art. 200 do Projeto de Constituição. Não procede, a nosso ver, a afirmativa de que o texto do § 4o. do art. 200 concederá à lei ordinária "a possibilidade de instituir "ad infinitum" novos tributos que garantirão o gigantismo da seguridade social", além de estimular o "insa- ciável apetite fiscal de eventuais governantes na aplicação do poder de tributar". Entendemos que o texto aprovado permitirá à lei insti- tuir, quando houver necessidade, outras fontes de arrecada- ção, que se destinam a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social no atendimento à saúde, à previdência e à assistência social. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Artigo 207. inciso III Suprima-se a expressão "de primeiro ou segundo grau;". 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.