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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
DF (1)
GO (1)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00972 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto: onde couber: "Art. A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale, será exercida pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), dê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 23. Para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá o servidor público optar pelas normas em vigor à data de sua admissão ou durante sua atividade no serviço público, no que forem mais benéficas, respeitadas as limitações previstas no artigo 20 deste Ato". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2t00449-4. Pela prejudicialidadde.