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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (2)
PMDB (2)
PSDB (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda destinada a sanar omissão (Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88) Texto da Emenda Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente da República, com a aprovação do Senado, indicar o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe solução institucional para a escolha de governador do Distrito Federal até que seja implementado o disposto no § 1. do art. 33. A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto, estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces- so democrático. Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome completo da casa do legislativo: Senado Federal. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 109, § 3o. Suprimir o § 3o. do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUprima-se do art. 108, inciso I, alínea "d", a referência "do Superior Tribunal de Justiça"", e a alínea "j". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea " d ", do item I, do art. 108, da expressão " do Superior Tribu- nal de Justiça ". Trata-se de competência deferida ao Superior Tribu- nal de Justiça para julgar seus próprios atos originaria- mente, firmada no art. 111, I, " b ". A supressão se justifica, retirando a competência em causa do Supremo Tribunal Federal, consoante as razões por nós expedidas no parecer pela aprovação da Emenda n. 1193-8. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 41 a seguinte redação: "I - por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ou com proventos integrais se causada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei." 
 Parecer:  O ilustre Senador José Fogaça sugere, com sua Emenda, que houve uma omissão na redação do vencido, a qual deixou de contemplar a aposentadoria do servidor público no caso de sua invalidez permanente, quando esta invalidez não decorra de a- cidente em serviço. Concordamos com Sua Excelência e acatamos sua Emenda, pelo seu evidente mérito. Em decorrência, estamos acatando as Emendas 920-8, 566-1, dos Constituintes Ruy Nedel, Geraldo Campos e Octávio Elíseo, respectivamente, nos termos da reda- ção proposta pelo Constituinte José Fogaça. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  TÍTULO VII - CAPÍTULO II - ART. 188 e 196 Natureza da emenda: Contradição Texto: inclusão de parágrafo nos artigos 188 e 196 do Projeto de Constituição (B) é - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, tendo em vista as ponderações do Autor da Emenda.