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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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2960[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2960)
Banco
expandEMEN (2960)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1536)
PFL (758)
PDS (178)
PDT (137)
PDC (81)
PTB (70)
PL (49)
PT (47)
(36)
PSB (27)
PC DO B (19)
PCB (17)
PMB (5)
Uf
(36)
AC (41)
AL (24)
AM (64)
AP (25)
BA (127)
CE (72)
DF (43)
ES (134)
GO (161)
MA (34)
MG (259)
MS (74)
MT (28)
PA (77)
PB (64)
PE (220)
PI (66)
PR (233)
RJ (320)
RN (24)
RO (20)
RR (9)
RS (179)
SC (125)
SE (69)
SP (432)
TODOS
Date
expand1987 (2958)
expand1978 (2)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 477 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria contida no art. 477 do Projeto da Comissão de Sistematização não deve figurar no texto da Carta Magna. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No DEPUTADO: Dê-se ao inciso XXV, do Art. 13o. do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Proibição de intermediação remunerada de mão- -de-obra com as exceções regulamentadas por lei ordinária. 
 Parecer:  A forma imperativa com que ficou redigido o preceito do inciso XXV do artigo 13 do Projeto, entrando em vigência, iria deflagrar grave questão social. Na verdade, não podemos ignorar a realidade brasileira sabido que uma medida dessa ordem iria implicar, abruptamente, no desemprego de centenas de milhares de trabalhadores, tanto campo como das cidades. Assim, preferimos a adoção da fórmula de deixar à lei ordiná- ria o disciplinamento gradativo das excepcionalidades ao pre- ceito, na certeza de que, a médio prazo, deixará de existir esse tipo de contrato de trabalho. * 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00476 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00510 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 91 Dê-se ao artigo 91 a redação seguinte: "Artigo 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  A alteração de redação proposta deve ser acolhida , pois aperfeiçoa o texto. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00525 APROVADA  
 Autor:  ORLANDO BEZERRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Letra H A letra "h" do inciso III, do Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. III - ....................................... h) lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, ao menor abandonado e à velhice; 
 Parecer:  A Emenda propõe que se inclua a expressão "menor abandona- do" na alínea "h" do item III do artigo 12 do Projeto. A alteração sugerida pela Emenda, a nosso ver, devendo a- justar-se ao Substitutivo. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 419 (caput) a seguinte redação, mantendo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguintes direitos: I - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; II - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena dos pais ou responsáveis; III - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados. 
 Parecer:  Além de contemplados nos artigos do Projeto que tratam do menor, os objetivos da Emenda estão alcançados nos dispositi- vos do capítulo dos Direitos Individuais, do substitutivo, quando prescreve que "estes são iguais perante a lei" e " todos têm direito à segurança .... e a incolumidade das pes- soas...." 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00543 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e famíliar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;"" 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "i" do item II do artigo 17. O dispositivo, com efeito,afigura-se-nos dispensável. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 10, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Tendo optado o relator por radical supressão do art. 10, segundo emenda nesse sentido, a emenda em pauta também deve ser acatada, embora demasiado suave. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da comissão de sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 231, & 1o. Art. 231 - & 1o. - Passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República,na forma do Art. 107, Item III, alínea "d" e do Art. 158, Item IV. 
 Parecer:  É procedente e muito pertinente a iniciativa do consti- tuinte mineiro. O texto original do Projeto (art.231, parágrafo 1o.) apresenta-se lacunoso no tocante à investidura do Procurador Geral da República, sem dúvida, a figura mor do Ministério Público Federal. A redação sugerida preenche a lacuna, aprimora o texto e compatibiliza-o com outros dispositivos constitucionais. Pelo acolhimento. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 1/87-CS) Inclua-se, no inciso XIV do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição, a expressão "civil", dando-se-lhe a seguinte redação (conforme ao Inciso XIII do artigo 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização do Estado): XIII - organizar e manter a Polícia Federal bem como as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios; 
 Parecer:  Realmente, se no lugar de "a polícia civil e a polícia mi - litar" se colocar "as polícias civil e militar", como propõe o autor da emenda, o texto fica mais conciso, sem perder na - da de seu conteúdo e clareza. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00622 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 12, inciso IV, letra "a": Dê-se ao dispostivo em epígrafe a seguinte redação: "a) Ninguém será, individual ou coletivamente, obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a qual punirá os casos de abuso de autoridade e desvio de poder." 
 Parecer:  A Emenda introduz no final do dispositivo que pretende al- terar, a punição para os casos de abuso de autoridade e des- vio de poder. Cremos que a Emenda tem pertinência e já está incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. * 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso II, alineas "c" e "d". As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 27...................................... II - ........................................ c - São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito Federal". Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa- rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital. A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas, porque incluiu o Vice-Presidente da República. Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre- sentamos. Subemenda à Emenda no. 627-9. Artigo 27.................................................... II-................................................... ............................................................. c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o Vice-Governador, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato; d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an- tes do pleito. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II do artigo 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06889-4 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, III, "e". Suprima-se do anteprojeto as expressões "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. * 
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