ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03979 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao inciso XV do art. 100 do
Projeto de Constituição.
Dê-se ao inciso XV do art. 100 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 100
XV - acompanhar e fiscalizar a atividade de
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03981 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 198 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten-
deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame.
Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo
único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado.
Logo, opinamos pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 218 do Projeto.
Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 218 o
seguinte § 4o.:
"Art. 218 -
§ 4o. - compete à Justiça do Trabalho,
segundo a legislação brasileira, conciliar e
julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas
estrangeiras e os trabalhadores por elas
contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 493 do Projeto.
Art. 1o. - Dê-se ao art. 493 a seguinte
redação:
"Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
diretrizes das políticas agrícola, agrária,
científica, tecnológica, industrial, urbana, de
transporte e do comércio interno e externo". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04001 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | -----Emenda aditiva ao inciso v, do art. 57.
Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 57 o
seguinte inciso V:
"Art. 57 - ..................................
............................................
VI - formular e implementar planos e
programas setoriais que orientem o seu
desenvolvimento sócio-econômico. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 231 e seus
incisos, do Projeto de Constituição.
Dê-se ao art. 231 e seus incisos, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I - O Ministério Público da União, integrado:
a) pelo Ministério Público Federal, que
oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais
Eleitorais, o Tribunal de Contas da União, os
Tribunais e Juízes Federais Comuns e os Juízos
Agrários;
b) pelo Ministério Público Militar;
c) pelo Ministério Público do Trabalho;
d) pelo Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
II - O Ministério Público dos Estados." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao art. 134, caput, e § 7o. a seguinte
redação:
"Art. 134 - Os projetos de lei relativos ao
Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento
anual serão enviados pelo Presidente da República,
ao Congresso Nacional, para votação conjunta das
duas Casas, até quatro meses antes do início do
exercício financeiro seguinte:
............................................
............................................
§ 7o. - O Presidente da República poderá
enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor
modificações nos projetos a que se refere este
artigo, enquanto não estiver concluída a votação,
na Comissão Mista, da parte cuja alteração é
proposta. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro-
jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15713 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao § 1o., do art. 95, a seguinte
redação:
"Art. 95 - ..................................
............................................
§ 1o. - O militar em atividades que aceitar
cargo, emprego ou função civil permanente será
transferido para a reserva.
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do
Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescenta-se ao art. 88, o seguinte § 3o:
"Art. 88 - ..................................
............................................
§ 3o. - Ficam resguardadas as excessões às
regras aqui estabelecidas para aposentadorias e
reformas, previstas em lei anterior anterior à
promulgação desta Constituição, que reduziram o
tempo de serviço para aqueles fins." | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao inciso IV, do art. 108, a seguinte
redação:
"Art. 108 - ................................
..................................................
..................................................
IV - aprovar previamente, por voto secreto, a
escolha dos Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente;
.................................................. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15722 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Art. 1o. - Dê-se ao inciso III, do art. 108,
a seguinte redação:
"Art. 108 - ................................
..................................................
..................................................
III - aprovar previamente, por voto secreto,
a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além
de outros que a lei determinar: | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18671 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 12
A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa
a ter a seguinte redação:
"g") - serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania na forma da
lei. | | | | Parecer: | O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res-
trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá-
ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem
ser estabelecidas pelo legislador ordinário. | |
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