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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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362[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
expandEMEN (362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 334 e 335 Dê-se aos artigos 334 e 335 do projeto, a seguinte redação suprimindo-se os artigos 336 a 339, 341 e 342. Art. 334 " - Incumbe à União Organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - Uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais. II - Equidade na forma de participação do custeio. III - Distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV - Diversificação da base de financiamento. V - Preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanente, o valor real à data de sua concessão. VI - Democratização e descentralização da gestão administrativa". Art. 335 " - O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - Contribuição dos empregados, calculada sobre a remeneração recebida; II - Contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - Dotação orçamentária do União, Estados e Municípios, calculada com base na receita dos impostos respectivos"; 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de outros que visem à melhoria de sua condição:" 
 Parecer:  Esta Emenda tem o objetivo de abranger os servidores dos tres níveis na atribuição dos direitos enumerados no art. 13, do Projeto de Constituição, sob o fundamento de que eles são trabalhadores como os demais. O Projeto contempla esse desiderato: o CAPUT do art. 86 ins- titui normas específicas aplicáveis aos servidores públicos, além das disposições do art. 13. Portanto, a Emenda está prejudicada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05841 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção II, do Capítulo I, do Título V Acrescente-se o seguinte artigo á Seção II do Capítulo I (Das atribuições do Congresso Nacional), do Título V. Art. - A exportação e reexportação de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A proposta é interessante, todavia é para lei ordinária. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05842 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I do Artigo 100 EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108 Suprime-se o Inciso I do Artigo 100, e acrescente-se ao Artigo 108 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou reguladores de outros já ratificados. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05952 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição". 
 Parecer:  Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05953 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O parágrafo único do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido." 
 Parecer:  A redação proposta não se coaduna com o resto da proposta do Projeto, que prevê formas de participação direta, portanto com o povo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05954 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados." 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05955 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05956 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o. 
 Parecer:  Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05957 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o. 
 Parecer:  Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05958 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05959 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 9o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o. - A política externa do Brasil pelo respeito às Declarações, Tratados e Acordos de que o país é signatário, e pela defesa dos princípios da autodeterminação, da não ingerência em assuntos internos de outros Estados, e da busca de solução pacífica para conflitos." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05960 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10. 
 Parecer:  A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05961 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior". 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05962 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05963 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item III do Art. 12 "O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência, pressumindo-se carência, se alegada, até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixados pelo Juiz ou Tribunal que o proferir." 
 Parecer:  A Emenda, sem embargo de certo mérito de que se reveste, res- sente-se de melhor forma, não podendo ajustar-se assim, ao texto constitucional. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05964 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea b), item IV do art. 12 por "b) é livre a circulação de pessoas no território nacional, a entrada no país ou a saída dele, salvo decisão judicial em contrário, no caso de suspeitos ou réus de crimes; ou se as restrições forem aplicadas, por reciprocidade, a estrangeiros." 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto, implícito no qual se encontram as medidas e direitos referentes à locomoção no território nacional. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05965 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu." 
 Parecer:  O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05966 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Cap. II do Título II (após o art. 13): "Art. É direito do cidadão locomover-se nos limites de sua cidade, devendo o sistema de transportes facilitar esta locomoção aos carentes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05967 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória. 
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