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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PI (15)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02394 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda ao art. 12, IV, "e", n. 3. Suprima-se o n. "3". 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende-se suprimir do Projeto de Constituição o art. 12, IV, e, 3. Considera o autor que a matéria já está devidamente disci - plinada pelo n.1 , da alínea e, referida. Sendo este também nosso entendimento somos pela sua aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07232 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 12, XV, alínea "c": Acrescente-se: "... salvo quando favorecer o réu ou condenado, em ação penal". 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do ilustre Senador Chagas Rodrigues, acrescenta ressalva à alínea "c", do item XV do artigo 12,be- neficiando o réu ou condenado. O princípio é consagrado na doutrina, e sua inserção no texto constitucional não extrapola o âmbito de contenção e síntese de que o mesmo deve se revestir. Cremos que merece ser acolhido pelo Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07239 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 17, II, alínea "e". Onde se lê: "e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado". Leia-se: e) Ninguém poderá ser compelido a associar- se, a permanecer associado ou a retirar-se de uma associação. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08842 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 44, caput, após as palavras "brasileiros natos" Leia-se: "... de notável saber jurídico, maiores de quarenta anos, com mais de dez anos de prática advocatícia, de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10335 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 49, § 1o.: Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 1o. - A capital da República é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de Oliveira. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10339 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Ao art. 54, XXIII, alínea "S". Onde se lê: s) normas gerais sobre produção e consumo; Leia-se: s) produção e consumo. 
 Parecer:  Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda no mérito. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10343 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Art. 99, VII. Suprima-se a parte final: "..., inclusive para os crimes políticos". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10345 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 101 Onde se lê: "... o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". Leia-se: "... O perdimento de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no exercício de cargo ou de função pública". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10865 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 112, inciso I: Suprimam-se as seguintes palavras finais: "...ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais". 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15450 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 158, inciso II. Suprima-se o inciso. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15451 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 162, § 1o. Inclua-se o seguinte inciso: O Presidente do Supremo Tribunal Federal 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, efetivamente, con- trubui para o aprimoramento do texto do Projeto de Constitui- ção ora em exame. Assim, pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15457 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 167. Suprima-se todo o art. caput e parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15461 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art.171, inciso II e § 1o. Suprima-se o inciso II, e Suprima-se a segunda parte do § 1o., a partir das palavras: "se ocorrer" até "quarenta e oito horas". 
 Parecer:  Em face da supressão do dispositivo, pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16484 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Ao art. 179, incisos II e VI. Nos incisos mencionados, suprimam-se as seguinte palavras: "... Sob supervisão do Presidente da República..."(inciso II) "... com supervisão do Presidnete da República ..." (inciso VI) 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada.