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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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44[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (44)
Uf
MG (44)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 479. Suprima-se do projeto o Art. 479 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03800 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 27 Propõe-se alterar a redação do inciso I, na letra b: Art. 27. ... I - O alistamento e o voto a) ... b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03801 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 317. Parágrafo Único. Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da letra a, Parágrafo Único do referido artigo. Art. 317 ... Parágrafo Único a) é racionalmente aproveitado; 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria não é constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03802 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo emendado art. 57 Propõe-se adicionar, dentre as competências do Estado Art. 57 - Compete ao Estado I ... II ... III ... IV ... V ... VI - Organizar através de lei complementar específica, o ensino fundamental e médio em sua jurisdição, são sua responsabilidade e dos Municípios. 
 Parecer:  A matéria já está disciplinada no substitutivo de forma ampla e adequada. Pelo não recolhimento 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03803 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Modificado: art. 88. Propõe-se a seguinte modificação no texto: Art. 88 - O servidor será aposentado: a) ... b) ... c) ... d) ... e) Os professores, homens ou mulheres, terão direito à aposentadoria voluntária aos 25 anos de exercício do magistério. 
 Parecer:  O substitutivo disciplina a espécie de modo diverso. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03804 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 378, § 1o. O § 1o. do artigo 383, passa a ter a seguinte redação: Art. 378.... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03805 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Alterados: Art. 336 e Art. 337, Parágrafo Único. Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, a não ser o salário-educação, conforme previsto no artigo 383. Art. 337... Parágrafo Único - Toda contribuição social instituida pela União destina-se exclusiva e obrigatóriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuando-se a contribuição do salário-educação. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03806 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso XIII. Item C. Propõe-se a eliminação do referido dispositivo. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03807 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado art. 381 e seu Parágrafo Único. Propõe-se nova redação ao Artigo 381 e transformando o Parágrafo Único também em artigo. Art. 381 - As verbas públicas são destinadas exclusivamente às escolas públicas. Em casos excepcionais, conforme estabelecido em lei, estas verbas poderão ser dirigidas a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que: I - Provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - Prevejam a destinação do patrimônio eventualmente adquirido com recursos públicos a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. III - Sejam administradas com a participação da comunidade. Art. 374 - (A mesma redação do referido Parágrafo Único) 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 379, no Caput e no § 1o. Adicione-se a expressão público, ao final do caput do referido artigo que ficará com a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará..., na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe em dispositivo específico, o princí pio da dedicação das verbas públicas ao ensino público. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03809 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 398, a seguinte redação: Artigo 398 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica e os critérios gerais para nortear sua aplicação". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03810 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 398 a segunda oração, que inicia após "... capacitação científica e tecnológica..." até "... capacidade técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 398 - § 1o. - "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração Indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação centífica e tecnológica". 
 Parecer:  Não obstante o notório mérito da proposta, trata-se de ma téria de legislação ordinária e, portanto, infra-constitucio- nal. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03811 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, a letra q: "... sempre que...." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra q: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
 Parecer:  É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten- ção de suprimi-la em nosso substitutivo. Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo- sitivo, somos pela rejeição. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03812 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 13, XXIII, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXIII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Na análise das milhares de emendas encaminhadas a esta comissão, pudemos constatar um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Por outro lado, no que tange ao trabalho do menor de 14 anos, entendemos que este deva ser permitido somente na con- dição de aprendiz. Esta forma nos parece a mais viável, uma vez que a realidade brasileira a exige. Se não procedermos dessa maneira os menores serão explorados nos subempregos, o que é mais prejudicial ainda. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03813 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea m Sugere-se a seguinte redação à referida alínea m: m) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea C Sugere-se a seguinte redação à citada alínea C: C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  A douta emenda está parcialmente acolhida na Seção DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se às Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  A Proposição em tela constitui relevante aporte para os dispositivos sobre educação. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03816 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado no. 1: 1 - os espetáculos de diversões, incluídos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03817 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendado: Art. 493 Adicione-se ao Art. 493, Das Disposições Transitórias, ao final, a expressão... "e da Educação". 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, Inciso VII. Passa a ter a seguinte redação: Art. 373 .................................... VII - Auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. Pela aprovação parcial. 
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