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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
expandEMEN (225)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (24)
Partido
PMDB (169)
PFL (50)
PC DO B (5)
PCB (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (225)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do artigo 93 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 93 - Ao servidor público, da Administração Direta ou Indireta, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I -......................................... II - ........................................ 
 Parecer:  A expressão Servidor Público já engloba os da Administra- ção direta e indireta, razão porque a especificação torna-se desnecessária. Pelo acolhimento, no mérito 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17913 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 164: "Os Estados adotarão o sistema parlamentarista, cabendo as Constituições Estaduais fazer a devida adaptação." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17914 APROVADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se, do art. 439, do Projeto de Constituição, a expressão "Santa Cruz", que aparece no "caput" do art. e no § 2o., e todo o item I. 
 Parecer:  Pela aprovação. Tal como propõe o ilustre Constituinte. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderão incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17918 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo 3o. do art. 272. Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 272 
 Parecer:  Pretende o eminente Constituinte Genebaldo Correia seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto, que afirma não inci- dir o imposto sobre transmissão "causa mortis" nos bens que sirvam de moradia do cônjuge sobrevivente e de herdeiros. A- lega que o dispositivo terminará por permitir a transferência de verdadeiras fortunas sem o pagamento do tributo, porquanto não limita a quantidade de imóveis. Complementa que as legis- lações locais poderão estabelecer a isenção na transmissão de único imóvel residencial para o cônjuge sobrevivente. Procedem os argumentos da emenda, aos quais podem ser a- crescidos deficiência de técnica, ao distinguir o cônjuge do meeiro, restringir a imunidade apenas à pessoa casada e ino- var com bem a moradia, sem precisão nem tradição. A versão de Projeto de Constituição, da Comissão de Sis- tematização, suprime acertamente o parágrafo questionado, vindo de encontro à posição da emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17919 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 318 a seguinte redação: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento até 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17920 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 318 o parágrafo 7o., nos seguintes termos: § 7o. - O decreto de desapropriação implicará imissão na posse do bem desapropriado. Se por sentença judicial, vieram a ser considerados inexistentes os requisitois que fundamentaram a desapropriação, a indenização ao expropriado terá por base o valor do mercado e far-se-á em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17921 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 3o. e 4o. do art. 49 as seguintes redações: "Art. 49 - .................................. .................................................. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações dos Estados interessados, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e do desmenbramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos respectivos municípios, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual." 
 Parecer:  A alteração proposta não apresenta modificação substanci- al. Repete com outras palavras o que já está dito no Projeto do Relator. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17922 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 318 a seguinte redação: § 6o. - Os proprietários de imóveis rurais desapropriados na forma deste artigo ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre a transferência do imóvel objeto da desapropriação. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17923 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 64 a seguinte expressão: "... exceto nos Municípios com menos de 50.000 eleitores." 
 Parecer:  Na justificação da Emenda dá para concluir que nos peque- nos Municípios, por haver geralmente 2 candidatos, é mais fá- cil obter a maioria absoluta. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17924 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 318: § 3o. - A lei definirá os módulos de exploração da terra para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17925 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  TÍTULO VIII, CAPÍTULO II, Artigo 318 Renumerando-se os parágrafos 2o., 3o., 4o., 5o. e 6o. como parágrafos 3o., 4o., 5o., 6o. e 7o. dê-se ao atual parágrafo 2o. a seguinte redação: § 2o. - A indenização das benfeitorias úteis e necessárias será sempre feita previamente em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusulas de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, nos termos da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 318 a seguinte redação: Art. 318 - Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural que não cumpra a sua função social, nos termos da lei, mediante pagamento de indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17928 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12 modificativa do item VI, do parágrafo 12, do artigo 272 Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados, exclusivo os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende excluir da imunidade ao ICMS, preservada para os produtos industrializados destinados ao exterior, os produtos semi-elabrados definidos em lei comple- mentar (art. 272, § 11, II, a); suprimir a possibilidade de lei complementar excluir da incidência do ICMS, nas exporta- ções para o exterior, serviços e outros produtos além dos in- dustrializados (art. 272, § 12, V); e incluir na previsão de lei complementar, além dos casos de manutenção de crédito, também os casos de estorno de crédito, uns e outros referen- tes a exportações de serviços e de mercadorias para outro Es- tado e para o exterior (art. 272, § 12, VI). Justifica o autor que a ressalva dos produtos semi-elabo- rados do texto constitucional e remessa do assunto para lei complementar possibilitará que a imunidade seja feita com cautela e discriminação; que a retirada do item V-evitará o ressurgimento da isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o item III do art. 266 do próprio Projeto; que a inclusão do "estorno"-objetiva recuperar o im- posto no caso de produtos cuja conjuntura internacional per- mita a incidência parcial do ônus fiscal. A minuta da Comissão de sistematização mantem a disposi- ção anterior. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17929 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Artigo Emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do Art. 288. "Art. 288 - ................................ § 1o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos.O dispositivo, se alterado, iria contra o princípio da anuali- dade, não podendo os saldos orçamentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17930 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: 246, V, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas como o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri mento do contribuinte. ----O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen - der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan to de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci- trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé- gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú- blicos. -----Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O item 264 citado teria por objetivo último evitar que o Con- gresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, en tão, uma declaração de parcialidade do Congresso Nacional, inclusive na sua atual formação. ----Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17931 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda substitutiva do parágrafo 9o., do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o., do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. - 10 - Em relação às operações e prestações que destinam bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localiozação do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte Genebaldo Correia que seja aperfeiçoada a redação e diferenciada a incidência do ICMS so bre as operações interestaduais, para o que substitui a reda- ção do § 9. e introduz mais dois parágrafos ao art. 272 do Projeto de Constituição. Estabelece no § 9. que as alíquotas intraestaduais não possam ser inferiores às alíquotas interes taduais, aliás em harmonia com a tradicional proibição consti tucional de os Estados fazerem diferenciação tributária em ra zão da origem ou do destino dos bens, renovada sob art. 268 do Projeto. Elide, pois, do texto do Projeto a ressalva para deliberação em contrário pelos Estados e o Distrito Federal e deixa de reputar como operação intraestadual as interesta- duais realizadas para consumidor final. Quanto a estas, dis- tingue a situação em que o destinatário, localizado em outro Estado,seja ou não contribuinte lá. Na primeira hipótese, se- ria aplicada a alíquota interesetadual, sendo devida ao Esta- do correspondente a diferente entre a alíquota interna e a in terestadual. Na segunda hipótese, em que o destinatário não é contribuinte, seria aplicada a alíquota interna. Os detalhes que o Projeto pretende regular e a emenda al- terar, como se vê, aborda assunto polêmico e mutabilidades por conveniência. Não são, por natureza, matéria digna de fi- gurar numa Constituição que se preze. Por isso, simplismente deveriam ser transferidos para o CÓdigo Tributário Nacional e a lei comum, respeitando, inclusive, a autonomia inerente a uma Federação. Entretanto, a nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete a redação do texto anterior. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17932 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Suprimam-se do art. 439, do Projeto de Constituição, o seu inciso I e a expressão "Santa Cruz" do seu caput e do parágrafo 2o. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18290 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 29, o parágrafo 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte propugna a supressão do § 1o. do art. 29, por considerá-lo discricionário. Entendemos com todas as vênias devidas que discricionário é permitir que Partidos Políticos se utilizem de organizações paramilitares. Parecer contrário. 
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