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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (6)
Uf
RJ (6)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33350 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 274 - INCISO III Após a expressão "público", acrescenta-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33351 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, QUE PASSA A SER O INCISO V DO ARTIGO 274 Onde se lê "idioma nacional", leia-se "lingua portuguesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da expressão "Idioma Na- cional" por "Lingua Portuguesa". Aprovada nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33352 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODDIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 277; QUE PASSA A SER O CAPUT. Artigo 277 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33353 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: O CAPUT DO ARTIGO 281, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais," leia-se "podendo, no entanto,". 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao art. 281, suprimindo- lhe a expressão "e em casos excepcionais" por imaginá-la im- plícita na concessão de verbas públicas às escolas privadas. Nosso posicionamento é pela alteração do texto, tendo em vista seu aperfeiçoamento técnico legislativo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33356 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O § 11 DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o parágrafo 11 do artigo 13. Somos favoráveis à supressão do citado dispositivo por se tratar de matéria que deve ser disciplinada na lei comple- mentar das inelegibilidades. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34555 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso I do Art. 34 a palavra "agrário". 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte.