ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | No item VIII do anteprojeto consta este
trecho:
"... é permitido, para fins estatísticos, o
registro de dados não identificáveis
individualmente;"
Propõe-se seja ele substituído por este
outro:
"É garantido o sigilo da informação prestada
para fins estatísticos, a qual só pode ser
divulgada ou repassada sem identificação
individual." | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | Texto: | Exclui-se do parágrafo XI do Anteprojeto a
expressão:
"... de subversão da ordem..." | |
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