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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01717 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Restabelecer o texto aprovado pelo Plenário como artigos 174 e 183, que foram unificados como artigo 160 no Projeto "B". 
 Parecer:  Trata-se de emenda que pretende corrigir erro de emis- são na elaboração da redação do vencido, mas sanado em tempo, oportuno, por meio de "errata" ao texto publicado. A emenda, portanto, perdeu seu objeto.