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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (8)
Uf
SP (8)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25441 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprimidos os parágrafos 2o. e 3o., o art. 59 e o parágrafo 1o., que passa a ser único, terão a seguinte redação: "Art. 59 - Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, excetuados os considerados terrenos de marinha e seus acrescidos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos aforamentos existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuzerem os respectivos contratos. Parágrafo único - Quando não existir cláusula contratual adotar-se-ão o mesmo critério e as mesmas bases quanto ao foro e ao laudêmio, constantes da legislação dos imóveis da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes adotadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26040 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Eemenda Art. 72, § 6o. Dê-se ao § 6o. do art. 72 a seguinte redação: § 6o. - A lei estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade, "aplicando- -se-lhes o disposto nos artigos 67 e 68". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27350 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime a expressão "a imagem", no enunciado do § 37 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do termo "imagem" do parágrafo 37 do artigo 6o.. A supressão não se coaduna com os objetivos visa- dos pelo dispositivo. Distintas são a proteção à intimidade,à vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Distintos são os efeitos dessa proteção. Deve o termo constar da Carta de Di- reitos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27352 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do art. 72. Inclua-se no § 4o. do art. 72, as expressões: "Forças Armadas": O dispositivo emendado ficará com a seguinte redação: "art. 72 . § 4o. : Os militares das Forças Armadas, enquanto em efetivo serviço, não poderão estar filiados a partidos políticos." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27353 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no art. 92, § 4o., II, a expressão "ou o sistema parlamentar de governo." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27354 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao inciso VII do art. 134 a seguinte redação: "VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Reputamos incensurável a redação combatida pela Emenda, pois a justiça do Distrito Federal, nos termos do Substituti- vo, há que ter jurisdição também sobre os Territórios. Por outro lado, os Territórios têm também sua justiça local, não havendo, assim, a reclamada necessidade de os seus habitantes se deslocarem até o Distrito Federal para obterem a prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27357 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 Inclua-se no art. 162 as seguintes expressões "e entre trabalhadores avulsos e os respectivos tomadores de serviços": O artigo emendado ficará com a seguinte redação: art. 162: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os disídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores " e entre trabalhadores avulsos e os respctivos tomadores de serviços ", inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil e da Administração pública direta e indireta, e outras controversias oriundas de relação de trabalho, regidas por legislação especial, ou que decorram do cumprimento de suas próprias sentenças, salvo as de acidente do trabalho": 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27361 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, as seguintes disposições gerais sobre direitos e garantias: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; são interpretadas e integradas à luz das declarações internacionais de direitos, das quais o Brasil seja signatário." "As restrições legais a direitos, liberdades e garantias limitam-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos; devem possuir caráter geral e abstrato, e não podem ter efeito retroativo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação.