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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT (1)
Uf
SP (1)
Nome
ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Comissão o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. As cooperativas de produção constituídas pelos trabalhadores merecerão amparo do Poder Público, em termos fiscais, creditícios e de outros incentivos. Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá as normas gerais regulamentadoras do disposto neste artigo, visando à implementação da garantia assegurada." 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, não deve a presente suges- Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à tão prosperar no texto constitucional. Trata-se de matéria legislação ordinária. pertinente à legislação ordinária.