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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00479 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se, no item I do art. 13, a seguinte expressão final: "com reputação ilibada".

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00480 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 9o..

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 3o., a expressão "que não poderá sofrer emendas durante o processo legislativo".

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