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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25543 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao Art. 24 do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 24 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda ressalvar da ratifição pelo Congresso Nacional os fundos que já foram anteriormente ratificado pelo Legislativo. Considerando as alterações sociais, econômicas e políticas por que passa o país, entendemos salutar para a administração pública a norma do art. 24, item II, com a redação do Projeto. Assim, somos pela rejeição da emenda.

4742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25544 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA Adite-se um § 2o. ao artigo 31 do Título X, Das Obrigações Transitórias, com a redação que se segue, transformando-se o atual Parágrafo único em § 1o: "§ 2o. - É reconhecido como direito adquirido o exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, atualmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, respeitados os impedimentos a que estejam submetidos nos termos da respectiva inscrição".
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

4743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25545 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA Redija-se o art. 31 das Disposições Transitórias, Título X como se segue: "A lei disporá sobre a extinção das acumulações e exercício simultâneo de cargos e funções não permitidos por esta Constituição e ocorrentes na data de sua promulgação, respeitados os direitos adquiridos dos seus titulares."
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

4744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25546 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA O § 6o. do art. 180 passa a ter o seguinte texto: "Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público o disposto no art. 135, II e V."
	Parecer:	Procedente. Constata-se, à primeira vista, o equívoco na remissão ao artigo. Pela aprovação.

4745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25547 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 84 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 84 .................................... ............................................ § 1o. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa."
	Parecer:	As preocupações do ilustre Autor, no que tange à inteli- gência do parágrafo 1. do art. 84, não procedem. Após o tér- mino do mandato, se não for reeleito, o parlamentar deixará de ser membro do Congresso Nacional, perdendo as prerrogati- vas constitucionais. Se reeleito, não haverá prescrição para o crime enquanto durar o mandato (art. 83, parágrafo 2), don- de continuar com a prerrogativa que lhe foi assegurada no mandato imediatamente anterior.

4746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25548 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I do art. 45 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 45 .................................... ............................................ I - legislar sobre assuntos de interesse local predominante e suplementar às legislações federal e estadual no que couber e, privatimante, sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

4747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25549 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura",
	Parecer:	Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação.

4748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25550 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 203 Dê-se à alínea "c" do item II do art. 203, a seguinte redação: "Art. 203 - ................................ II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) O partimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e das entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e"
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.

4749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25551 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Acrescente-se após o Art. 267, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. ... - A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência privada dependem de prévia autorização do Governo Federal. Parágrafo Único - As entidades fechadas de previdência privada, sem fins lucrativos, são consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social."
	Parecer:	Preetende o autor da emenda instituir previdência priva- da em caráter complementar à Previdência Social. A nosso ver, desnecessário se faz incluir tal dispositi- vo no texto constitucional, eis que é caso típico de lei or - dinária. Pela rejeição.

4750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 286 e 287. Os Artigos 286 e 287 do Projeto de Constituição, de 26.08.87, são condensados em um único artigo, com a seguinte redação: Art. A legislação desportiva adotará os seguintes princípios e normas cogentes: I - respeito à autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento internos; II - tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional; III - proteção e incentivo aos desportos de criação nacional; IV - destinação de recursos públicos para amparar e promover, prioritariamente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento; V - instituição de benefícios fiscais para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Parágrafo único - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização, a emenda deve ser parcialmente acolhida. Pela aprovação parcial.

4751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25553 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o § 6o. do artigo 209.
	Parecer:	A emenda inclusa, ao lado de outras, quer suprimir o § 6. do art. 209 do Projeto de Constituição, o qual faculta ao Se- nado estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. Justifica que já existem duas regras aplicáveis às alíquotas mínimas ou benefícios: § 7. do mesmo art. 209 e item VII do § 9. do mesmo dispositivo. Realmente é supérflua a disposição inquinada. Além disso, repetindo tradicional regra constitucional, também o art. 205 veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e ser- viços em razão da procedência ou destino. Por conseguinte, hão de ser iguais as alíquotas internas e interestaduais do ICMS. Todavia, a Comissão de Sistematização está mantendo o pre ceito.

4752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25554 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao ítem I do § 6o. do Artigo 220. "Art. 220 - ................................ § 1o. - .................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do § 6o., do art. 220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitu- tivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo.

4753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25555 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 244: "Art. 244 - Lei complementar estabelecerá tratamento jurídico diferenciado, de forma especial e favorecida, em relação à cobrança de impostos federais e estaduais, para as microempresas e as de pequeno porte, como tal definidas em lei pela União, Estados e pelo Distrito Federal.
	Parecer:	O objetivo da Emenda está assegurado em dispositivos cons- tantes do texto do Projeto de Constituições (Substitutivo); quanto a forma dada, preferimos a redação incluída no Substi- tutivo. Pela rejeição.

4754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25556 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 22 das disposições transitórias a seguinte redação: "Art. 22 - O Sistema Trtibutário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposito neste artigo não se aplica aos artigos 200, 201, aos itens I, II e IV do artigo 202 e ao artigo 213, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no artigo 213, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o item II do artigo 216. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988 entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato."
	Parecer:	O ilustre Constituinte propõe passe a vigorar em 1o. de julho de 1988 o sistema tributário consubstanciado no proje- to, bem como ampliando o elenco dos preceptivos que entrarão em vigor a partir da promulgação da nova Constituição. A elevação gradativa da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na arrecadação tributária, bem como prevista, foi a fórmula encontrada, desde a Subco- missão dos Tributos, para possibilitar as acomodações neces- sárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição.

4755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25557 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do Artigo 209: "III - operações relativas à circulação de mercadorias, sobre a prestação de serviços, ainda que iniciadas no exterior, e sobre energia elétrica."
	Parecer:	A emenda sob exame quer explicitar no imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, que a incidência ocorreria ainda que iniciadas no exterior, quer a circulação de mercadorias, quer a prestação de serviços, enquanto que o Projeto faz tal referência só para as mercado- rias. Além disso, pretende que ICMS deva atingir, expressa- mente, a energia elétrica, por entender que não constitui serviço enquanto que a classificação como mercadoria seria passível de discurssões. O projeto de Constituição subentende que energia elé- trica é serviço ou mercadoria, tanto que estabelece imunidade sobre ela, quanto ao ICMS (§ 8o., II, b). A energia elétrica seria uma mercadoria, na qualidade de objeto de compra e venda, enquanto, pois, for transacionada economicamente. Por conseguinte, a explicitação seria desnecessária. Caberia, contudo, emenda supressiva da pretendida não incidência. Quanto à prestação de serviços, parece realmente não ha- ver consistência ao tratá-la diferentemente das operações de circulação de mercadorias iniciadas no exterior, a prevalecer a fusão do ICM e ISS. Nova versão do Projeto iguala o tratamento.

4756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25558 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item III do art. 209: "III - Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços, ainda que iniciadas no exterior."
	Parecer:	A emenda sob exame quer explicitar no imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, que a incidência ocorreria ainda que iniciadas no exterior, quer a circulação de mercadorias, quer a prestação de serviços, enquanto que o Projeto faz tal referência só para as mercado- rias. Além disso, pretende que ICMS deva atingir, expressa- mente, a energia elétrica, por entender que não constitui serviço enquanto que a classificação como mercadoria seria passível de discurssões. O projeto de Constituição subentende que energia elé- trica é serviço ou mercadoria, tanto que estabelece imunidade sobre ela, quanto ao ICMS (§ 8o., II, b). A energia elétrica seria uma mercadoria, na qualidade de objeto de compra e venda, enquanto, pois, for transacionada economicamente. Por conseguinte, a explicitação seria desnecessária. Caberia, contudo, emenda supressiva da pretendida não incidência. Quanto à prestação de serviços, parece realmente não ha- ver consistência ao tratá-la diferentemente das operações de circulação de mercadorias iniciadas no exterior, a prevalecer a fusão do ICM e ISS. Nova versão do Projeto iguala o tratamento.

4757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25559 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao item III do art. 222. "III - a realização de operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, acrescido dos encargos da dívida pública, exceto nos casos de antecipação de receitas;"
	Parecer:	A emenda do nobre Constituinte acrescente ao final do i- tem III, do art.222, a expressão "exceto nos casos de anteci- pação de receitas". O conteído da emenda, em confronto com o do Substituti- vo, não se harmoniza com a sistemática que oriente o Siste- ma de Planos e Orçamentos e nem coincide com a opinião da maioria dos Membros desta Comissão. Pela rejeição.

4758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25560 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Retirar a expressão: "..... por proposta do Primeiro Ministo, ....", do inciso VI do art. 83.
	Parecer:	Tem por objetivo a Emenda suprimir, do item VI do art. 83, a Cláusula relativa à proposta do Primeiro Ministro que res- peita à iniciativa necessária para a fixação, pelo Senado da República, dos limites globais para o montante da dívida con- solidada da União, dos Estados e dos Municípios. Alega o nobre autor da Emenda que tal cláusula justamente ensejou o aparato limitativo ao endividamento dos Estados e Municípios, instalado em 1975, através de decisões do Conse- lho Monetário Nacional. Ora, se cabe ao Senado da República fixar referido limite, não se justifica que se tema, no particular, a ação do Poder Executivo contrária aos interesses dos Estados e Municípios, pois a palavra final sempre cabe ao Senado da República. Não vemos, pois, como anuir com a presente proposta de modifica - ção do Projeto.

4759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25561 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a parte final do parágrafo 2o. do art. 220, onde consta: "... e aprovará as alterações na legislação tributária, indispensáveis para obtenção das receitas públicas."
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias sua capacidade pa- ra "aprovar alterações na legislação tributária indispensá- veis para obtenção das receitas públicas". Argumenta o autor que sendo a lei de diretrizes uma lei ânua, periódica, tran- sitória, não poderia ela aprovar legislação que poderá ter caráter permanente, além da estreita elaboração orçamentária de um determinado ano. Poder-se-ia também argumentar que a lei de diretrizes terá tramitação apenas na Comissão Mista enquanto as demais relativas a tributos deverão ter a trami- tação normal pelas Comissões Técnicas (de Finanças, de Cons- tituição e Justiça, etc.) das duas Casas do Congresso Nacio- nal. Entretanto, a maioria dos Constituintes consultados en- tende que é válido a manutenção da redação original do Proje- to vez que a lei de diretrizes deverá estabelecer os parâme- tros, para a receita e a despesa, em que se baseará a elabo- ração da lei orçamentária.

4760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25562 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a letra "B" do ítem II do artigo 139.
	Parecer:	Quer a emenda suprimir a letra "b" do ítem II do art. 139 com o argumento de que a iniciativa de lei que acarrete aumento de despesa deve caber com exclusividade ao Poder Exe- cutivo. Optamos por emenda que re-redige o artigo 139 todo. Pela aprovação.

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