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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2401	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23197 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 1o. do artigo 89, renumerando os demais §§.
	Parecer:	O art. 89 trata das Reuniões do Congresso Nacional, bem assim, de cada uma das Casas que o compõem. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que não se coadu- na com a opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento.

2402	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23198 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir o inciso V no artigo 63 do Substitutivo ao Projeto de Constituição as alterações aaixo, com a seguinte redação: V - vencimento não inferior ao salário mínimo, e garantias das normas salariais vigentes para o setor privado, ressalvada a queda expecional das receitas públicas.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

2403	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23199 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - incluir no § 2o. do artigo 13 o seguinte complemento: "é facultativo o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, bem como dos maiores de setenta anos, na data da eleição".
	Parecer:	Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição.

2404	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23200 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - o inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: XIII - repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local;
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do Susbtitutivo, razão pela qual opinamos pela sua aprovação.

2405	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23201 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso I do artigo 55 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a sua parte final, composta da expressão: "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

2406	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23202 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso II do artigo 77 do Subtitutivo a parte final: "importando a ausência sem consentimento em perda de cargo", e incluí-la nos incisos III e IV do mesmo.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

2407	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23203 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. do art. 13 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: § 4o. - são condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, pelo prazo mínimo de dois anos.
	Parecer:	Pretende o autor ampliar o prazo de domicílio eleitoral para dois anos. A tendência do direito constitucional moderno é pela re- dução dos casos e prazos de inelegibilidade. Pela rejeição.

2408	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23204 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao inciso II do artigo 281 do Substitutivo a expressão: "e sejam administradas com a participação da comunidade".
	Parecer:	A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re- presentantes da comunidade na administração das escolas comu- nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio- nal para o recebimento de verbas públicas. Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto de ação de setores da comunidade. Pela prejudicialidade.

2409	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23205 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - substituir no artigo 43 do Substitutivo a remissão aos §§ 1o. e 2o. do artigo 153 para §§ 1o. e 2o. do artigo 111.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

2410	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23206 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao Substitutivo o seguinte dispositivo, no Capítulo II; do Título II, onde couber: Art. - O candiato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos sessenta dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão de sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.

2411	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23207 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dar ao inciso III do artigo 195 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: III - contribuições de melhoria que serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
	Parecer:	A Emenda tem por objetivo dar nova redação ao item III do art. 195, estabelecendo critérios para o cálculo e a cobrança da contribuição de melhoria. À vista de numerosas emendas relativas à matéria, pare- ceu-nos mais conveniente que tais critérios sejam fixados a nível de norma infraconstitucional, porquanto envolvem as- pectos técnicos de grande complexidade. Face ao exposto, e não obstante as razões invocadas a fa- vor da Emenda, manifestamo-nos pela sua rejeição.

2412	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23208 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O inciso I, § 1o . do artigo 259 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre o faturamento, e excepcionalmente sobre a folha de salários ou lucro.
	Parecer:	Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição.

2413	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23209 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 121 do Substitutivo do Relator deve ter a se guinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da politica geral do país e o órgão Superior da administração Pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado.
	Parecer:	A emenda visa a especificar a natureza e a função do go- verno. Apesar do louvável objetivo, penso ser desnecessária a alteração proposta, uma vez que não há controvérsias sobre a natureza e a função do governo. Pela rejeição.

2414	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23210 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no artigo 157 do Substitutivo o § 3o abaixo: § 3o. - Os Ministros serão eleitos para um período de 9 anos, vedada a reeleição, renovando-se sua composição por terços de 3 em 3 anos.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

2415	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23211 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA A alínea a), § 1o. do artigo 157 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: a) dezessete indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo nove dentre Juízes de carreira da magistratura do trabalho, quatro dentre advogados, com pelo menos dez anos de atividade profissional, e quatro dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com pelo menos dez anos de carreira;
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

2416	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23212 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar ao Substitutivo o seguinte dispositivo, no título x, Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias apóss a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente Constituição.
	Parecer:	A questão já se acha bem definida no projeto.

2417	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23213 PREJUDICADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do Substitutivo a seguinte redação: "II, sempre sob o comando de autoridades brasileiras.
	Parecer:	O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional. Pela prejudicialidade.

2418	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23214 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA O inciso V do art. 83 do Substitutivo ao Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: V - autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem majoritariamente, e decidir sobre os termos finais da convenção.
	Parecer:	Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri- vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela rejeição da Emenda.

2419	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23215 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA A alínea b) do inciso II; artigo 82 do Substitutivo deve ter a seguinte redação: b) por maioria absoluta, voto de confiança
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

2420	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23216 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no inciso I do artigo 130 do Substitutivo do Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado", devendo o dispostivo ter a seguinte redação: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal.
	Parecer:	O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não é necessário, uma vez definida a competência de cada autoridade. Pela rejeição.

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