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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
CE (17)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  PROPOSTA Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 473 para a seguinte: "Fica assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico que vinham sendo exercidos por médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06394 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  -----PROJETO DA CONSTITUIÇÃO ( da comissão de sistematização ) Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - Art. 87. Acrescente-se mais um item, com a seguinte redação:" "a de dois cargos privativos de médico". 
 Parecer:  Pelo acolhimemento nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06395 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ( da comissão de Sistematização ) SEÇÃO III - DOS SERVIDORES MILITARES - ARTIGO 95. PROPOSTA Acrescente-se ao art. 95 mais um parágrafo com a seguinte redação: "O médico militar na reserva ou reformado poderá exercer cargo ou emprego permanente, privativo de médico, na administração pública direta ou indireta, sem prejuízo dos proventos do seu posto". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08393 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II, do art. 27, a seguinte alínea: "i) são inelegíveis, nos pleitos proporcionais, os Secretários de Estado, salvo se detentores de mandato eletivo e para o mesmo cargo". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08394 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 o seguinte: "§ 5o. - O imposto de que trata o item III não incide sobre os proventos da aposentadoria". 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren- da os rendimentos correspondentes a proventos de aposentado - ria. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Nauro Sampaio, entendemos que se trata de matéria, que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade, mas, sim, de isenção. Ca- be à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os quie ficam fora da tribu- tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem ' melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09068 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 5o. - Não ultrapassará de 20% dos salários e proventos dos servidores a cobrança do Imposto sobre a renda e outros Proventos". 
 Parecer:  Esta Emenda determina o limite máximo de 20% dos sálarios e proventos dos servidores para a cobrança do imposto sobre a renda e outros proventos. É matéria que deve ser tratada em legislação infraconsti- tucional. Pela rejeição 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09069 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA Acrescente-se nas disposições transitorias o seguinte artigo: Fica efetivado o servidor Público da Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal que no ato da promulgação desta Constituição venha exercendo cargo ou função de natureza permanente e que conte ou venha a contar mais de dois anos de serviço público. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10066 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  No Capítulo I (DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL); do Título VII eliminem-se as referências ao imposto de vendas a varejo de mercadorias, substituindo-as por "Imposto sobre Serviços (ISS)". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10067 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituam-se os três parágrafos do artigo 153 do projeto de Constituição pelo seguinte: "Parágrafo Único - Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria de votos, não computados os em branco e os nulos". 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, a matéria desta emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10168 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte, onde couber: "Ao funcionário que se encontrar à disposição de outro órgão público quando da promulgação desta Constituição, será assegurado o direito de optar por um deles." 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10169 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 157 o seguinte: "§ 3o. - Os detentores de cargos do Executivo terão direito a uma reeleição." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti - tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 97 do Projeto de Constituição as palavras "misto"" e "e proporcional". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 362 pelo seguinte: "Art. 362 - É assegurado o direito de aposentadoria também à mulher casada que trabalhe no meio rural, custeada pelo interessado, pelo empregador e pela União". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10265 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 379 o seguinte: § 4o. - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, na forma da lei, assegurarão a educação gratuita em todos os níveis, sem prejuízo da iniciativa privada". 
 Parecer:  O principio já se insere no Projeto, através da gratuidade de ensino público. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10844 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Fica assegurada a efetivação no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos ou funções de confiança e de função de assessoramento superior, que na data da promulgação desta Constituição, tenham completado mais de quatro anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10845 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Projeto de Constituição, o art. 344, pelo seguinte: "A União na forma da lei ou mediante convênio com os Estados e Municípios assegurará assistência médico e hospitalar gratuita a toda a população de baixa renda". 
 Parecer:  A Emenda obejtiva garantir assistência médica e hospita- lar gratuita à população de baixa renda, pela União. A finalidade da Emenda é bastante louvável, porém achamos que tais assuntos são de natureza não constitucional. O con- ceito de baixa renda, por exemplo, pode variar de uma para outra região, de um tempo para outro, etc. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10852 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto Dê-se ao Artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e a posse das terras que ocupam, e à preservação de usa organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerai sem terras índigenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, erradicar todas as demais disposições do Capítu - lo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional in - completa, sem solução adequada e a exigir, permanentemente, o conveniente tratamento que exige por parte do legislador. O Brasil já atingiu a maioridade para enfrentar as grandes questões nacionais de frente, corrigir as terríveis distorções sociais que apresentar e refreia as longínquas de- gualdades existentes, que tanto entravam sua vida sócio-eco- nômica. A proposta em exame nada inova. Apenas erradica direitos consagrados às populações indíginas no Projeto de Constitução desde o descobrimento, sete milhões para cerca de duzentos mil criaturas. Esta, a população, após as agruras que sofreu. Não mais podemos continuar a sonegar-lhe os direitos que o humanismo e a justiça tanto aconselham.Pela rejeição.