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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
expandEMEN (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (54)
Uf
RJ (54)
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (49)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 40 § 1o. Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escolha III. Direito a Informação IV. Direito de ser ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  Propomos a rejeição da emenda de autoria do nobre Constituinte Noel de Carvalho: "Não nos parece pedagógica a forma proposta. É preciso que a Constituição seja livrinho de fácil entendimento do povo, e sem maiores complicações, como a proposta, de remitência a outros textos. De resto é atrelar o texto constitucional brasileiro, que se quer específico, a declarações gerais, por melhores que sejam. Acreditamos que o texto proposto ficasse bem no proposto código do consumidor. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo IV do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face do grande número de emendas e sugestões no sentido do anteprojeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 6o. é Único (suprimido) 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con- substancia redução da autonomia municipal. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 14., inciso II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 59 Parágrafo único - Aos componentes do conselho da república são asseguradas as garantias e prerrogativas parlamentares outorgadas aos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Contrário. As prerrogativas parlamentares são instrumentos de apoio ao exercício do mandato popular, provem do processo eleitoral. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 128. Pode-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituído por esta constituição mediante leis votadas nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo. Poderá proceder a uma revisão desta Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  Contrário. O detalhamento do sistema de governo, a nível cons titucional, está bem especificado no anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 8o., II, e) Cooperativas. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Capítulo I Art. É assegurado às oposições com assento no Congresso Nacional o direito de participar da administração pública indireta, designando cidadãos, não investidos de mandatos parlamentares, para comporem as diretorias e conselhos das empresas estatais e sociedades de economia mista, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias Art. - O sistema de Aviação Civil será vinculado à Administração Civil de forma progressiva no prazo de quatro (04) anos. A infra- estrutura aeroportuária e dos órgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a Lei. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o. o é 1o, passando o parágrafo único a § 2o. no substitutivo. § 1o. É assegurada a participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das categorias em todas as Comissões de Sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público". 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver a proposta é matéria de lei ordinaria. Cabe lem- brar que hoje já têm os trabalhadores garantida sua partici- pação nas comissões internas de prevenção de acidentes-cipas 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 6o. do substitutivo. § 3o. Aos dirigentes sindicais é assegurada a participação em todas as comissões de sindicâncias de investigação e de prevenção de acidentes e incidentes de trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Pensamos que a proposta desta Emenda está satisfeita pela instituição das comissões por local de trabalho e pelo acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho, previstos nos parágrafos 1o. e 2o., do art. 6o., do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Seção I Emenda Aditiva Art. Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize esses direitos. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 28 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entiddaes particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza". 
 Parecer:  Rejeitada por tratar-se de matéria mais própria para uma politica de CT do que preceito constitucional. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 303 Parágrafo 3o. 
 Parecer:  Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa- vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita mente, essa vedação. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06570 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 429 - Poder-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituido por esta Constituição mediante leis votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo Único. A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder a uma revisão desa Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06571 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, inciso IV Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize direitos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inclusão de norma, no inciso IV, do art. 17, do Projeto de constituição, programando a criação de es- tatuto próprio para o trabalhador migrante, o denominado "bo- ia fria", bem como de órgão destinado a formular e executar uma política que concretize os seus direitos. Entendemos que o trabalhador migrante resulta dos defeitos de uma economia que não tem sido capaz de dar a todos os brasi- leiros condições mínimas de vida, semelhantemente do que ocorre com os favelados, etc. A solução de distorções como estas, que são conjunturais, es- tá ligada ao conjunto da economia e não pode ser conseguido simplesmente pela criação de órgãos ou elaboração de estatu- tos ou regulamentações. E, sendo questão conjuntural, não deve ser tratada na consti- tuição, mas sim na legislação ordinária, enquanto perdure. Somos pela rejeição da Emenda. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06572 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 403, V - Serão membros do Conselho Nacional de Comunicação os profissionais de imprensa empregados em empresas de rádio, jornais e televisão, indicados pelos órgãos de classe. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06573 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 12, XV, Z - À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora, na prática, não possa um falecido, vítima de crime de morte, ser indenizado. A família, talvez. Mas tal não se pode acrescer à Emenda, que não deve, a nosso ver figurar no substitutivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06574 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 265, II, e - Cooperativas 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus mem - bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
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