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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16400 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea ao item XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição: "Art.- A justiça será integralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência". 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação do artigo 12, XV, do Proje- to de Constituição para fazê-lo dizer que a justiça será in- tegralmente gratuita, impondo-se, a final, ao vencido os ônus da sucumbência. Não julgamos aconselhável a medida tendo em vista as atuais condições da justiça brasileira. Quanto ao princípio da sucumbência, já é realidade em nosso País.