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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
K (2)
M (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
PDS (1)
PFL (1)
Uf
AC (1)
PB (1)
PE (3)
PR (1)
SC (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO. Dê-se ao Art. 453 do projeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 453 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadro da respectiva carreira". 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos, os fundamentos da justificação da emenda: 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, ART. 55, § 2o. "§ 2o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. Suprima-se do Projeto o Art. 426 e seus §§ 1o. e 2o. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Da Ordem Social. Seção II - Da Previdência Social. Art. 357 .................................... § Único - Os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, permanentemente, a expressão monetária da data de concessão. 
 Parecer:  Revisão dos valores dos benefícios de conformidade com os ín- dices reais de inflação. Medida absolutamente indispensável Pela aprovação da emenda, nos termos do Substitutivo que ofe- ceremos à Assmbléia Nacional Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 4o. Suprima-se do anteprojeto: Art. 4o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo. 
 Parecer:  O teor da emenda coincide com o da emenda do nobre Constituinte José Camargo, por cuja aprovação nos manifesta - mos. Portanto: pela aprovação.