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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
RJ (4)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
05 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00271 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 3o. a seguinte redação: "II - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00273 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso V do art. 2o., "educação pré-escolar" em seguida a "Municípios". 
 Parecer:  trata-se de emenda aditiva que pleteia a inclusão da menção à "educação pré-escolar" após a palavra "Municípios", no item V do artigo 2o.. O nobre Constituinte argumenta com a necessida de de coerência do Anteprojeto que, no artigo 10, parágrafo 2o., já menciona explicitamente a "educação pré-escolar" como encargo a ser transferido aos Municípios. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00274 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no é único do artigo 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar." 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, no § 3o. do art. 10, "de educação pré-escolar" após "as necessidades". 
 Parecer:  Pelo acolhimento.