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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (3)
Partido
PDC (3)
Uf
GO (3)
Nome
ROBERTO BALESTRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Retorno ao aprovado em II Turno do § 1o. do art. 98 (artigo 103 § 1o.) Art. 98 - .................................................. § 1o. - A lei poderá criar, ainda, juizados de pequenas causas, em grau único de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causa cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e julgamento de contravenções. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inverter a ordem dos incisos VI e VII.