ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - Os postos e graduações militares,
com vantagens, prerrogativas e deveres a eles
inerentes, são garantidos em toda a plenitude,
tanto aos oficiais e praças da ativa e da reserva
como aos reformados, sendo-lhes privativos os
títulos e uniformes militares.
§ 1o. - Os oficiais e praças das Forças
Armadas só perderão o posto ou a graduação por
sentença condenatória, transitada em julgado, cuja
pena restritiva da liberdade individual ultrapasse
dois anos, ou se forem declarados indignos da
condição de militar, ou com ela incompatível, por
decisão de Tribunal Militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo
de guerra.
§ 2o. - O militar em atividade que, mediante
concurso, aceitar cargo público civil permanente
será transferido para a reserva, sem direito a
acumular vencimentos.
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar,
mediante concurso, cargo Público Civil temporário,
não eletivo, assim como em autarquia, Empresa
Pública ou em Sociedade de Economia Mista, ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser
promovido por antiguidade, enquanto permanecer
nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção, transferência para a
reserva ou reforma. Depois de dois anos de
afastamento, contínuos ou não, será transferido
para a reserva ou reformado, sem direito a
acumular vencimentos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Aproveitamos parcialmente a sugestão
ora proposta, uma vez que traz em seu bojo elementos positi-
vos e unificadores ao projeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo Único, do Artigo 55, a
seguinte redação:
Parágrafo Único - É vedado todo o tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos,
inclusive o sangue. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A proposição é louvável no sentido de explicitar o sangue hu-
mano, entendendo-se, porém, que a sua conceituação como teci-
do humano é indiscutível, tornando desnecessária a referida
explicitação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada aos parágrafos 1o., 6o. e 7o. do
artigo, a seguinte redação:
"§ 1o. A anistia de que trata este artigo
garante aos anistiados civis e militares, a
reintegração ao serviço ativo, recebimento dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, a contar da data da punição com seus
valores corrigidos, promoções e cargos, postos,
graduações ou funções, a que tem direito em
equiparação aos que permaneceram em atividade até
o último da carreira, computando-se o tempo de
afastamento.
§ 3o. São consideradas como satisfeitas todas
as exigências dos estatutos e demais leis que
regem a vida do servidor civil ou militar, da
administração direta ou indireta, na presunção de
que foram amplamente satisfeitas, no que respeita
à reintegração, promoções por antiguidade,
merecimento ou escolha, vencimento, salários,
vantagens e gratificações, e não prevalecerão
quaiquer alegações de prescrição, decadência ou
renúncia de direito ou outras exigências,
requisitos e cursos
§ 6o. Os dependentes dos servidores civis e
militares abrangidos por esse artigo já falecidos
farão jús às vantagens peculiárias da pensão
especial correspondente ao cargo, função, emprego,
postos ou graduação que teria sido assegurado a
cada beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas até a data do falecimento.
§ 7o. Caberá à união prover os recursos
financeiros necessários à aplicação da anistia de
que trata o presente artigo, assegurando,
inclusive, o direito à participação no PIS, PASEP
e Fundo de Garantia." | | | | Parecer: | Consideramos que a maioria das alterações propostas pela e-
menda encontram-se contempladas nos dispositivos do Antepro-
jeto que tratam da anistia. Uma, contudo vem preencher, em
nossa opinião, lacuna deixada pela redação original. Trata-
se do acréscimo ao parágrafo 6. do primeiro artigo das Dispo-
sições Transitórias da expressão "inclusive as diferenças a-
trasadas até a data do falecimento". Não cabe dúvida que os
dependentes do servidor público fazem juz a tais diferenças.
Vale, portanto, explicitá-las.
Por considerar as demais alterações proposta prejudicadas,
vez que já contempladas, propomos a aprovação parcial da
emenda. | |
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