separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::11 in date [X]
SP in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  42 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (29)
PDS (7)
PTB (5)
PL (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (28)
07 (14)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11093 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, do Projeto de Constituição, o seguinte § 5o.: "Art. 270 - ................................ .................................................. § 5o. Para o cálculo do imposto previsto no item III deste artigo, serão descontadas todas as despesas decorrentes do exercício da atividade profissional exercida pelo contribuinte, que constitui o fato gerador do tributo". 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar dispositivos ao art. 270 dispondo sobre o cálculo do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar da legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11095 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o, renumerado como § 1o. o único ora existente: "Art. 300 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - A União poderá desapropriar, por utilidade pública, imóveis particulares, autorizada a respectiva posse mediante depósito da importância correspondente ao valor venal declarado pelo proprietário. Para efeito de lançamento de tributos, o propritário. Para efeito de lançamento de tributos, o proprietário atualizará anualmente o valor do imóvel. No caso de sua omissão, o Poder Público fará a devida correção, na forma da legislação pertinente." 
 Parecer:  Matéria apropriada à legislação ordinária e não a um tex- to constitucional. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11125 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 97, do Projeto de Constituição, passa a ser redigido com as seguintes alterações: "Art. 97 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema distrital misto, sendo a metade pelo voto distrital, direto e secreto e a outra metade pelo voto proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, sendo vedada a diminuição das atuais bancadas das Unidades Federadas". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11126 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 63, do Projeto de Constituição, os seguintes §§ 1o. e 2o.: "Art. 63 - .................................. § 1o. - Nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes, o voto para os Vereadores será pelo sistema distrital misto. § 2o. - O número de Vereadores nos Municípios com população superior a três milhões de habitantes será de, no mínimo, sessenta". 
 Parecer:  Pela rejeição, em virtude da aprovação de emenda, refe- rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11127 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 156, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 156 - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Quinze dias após o retorno ao País, deverá enviar à Câmara dos Deputados relatório circunstanciado da viagem, inclusive com prestação de contas das despesas realizadas, objetivos da missão, resultados e relação dos integrantes da comitiva presidencial". 
 Parecer:  A emenda proposta, destarte os elevados propósitos do emi nente Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11128 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 107, do Projeto de Constituição, passa a ser redigido com as seguintes alterações: "Art. 107 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - propor, por dois terços de seus membros, seis meses após a nomeação do Conselho de Ministros, moção de censura ou reprobatória ao próprio Conselho ou a Ministro que o integre, que, se aprovada pela maioria absoluta, implicará na destituição do Conselho de Ministros ou do Ministro; IV - aprovar, por maioria absoluta: a) após sessenta dias do início da sessão legislativa, a indicação do Primeiro-Ministro e a composição do Conselho de Ministros. O Primeiro- Ministro apresentará seu plano de governo no plenário da Câmara federal, que, se aceito, terá o voto de confiança; b) voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; c) a indicação do Procurador-geral da República. V - recomendar, por intermédio do Primeiro- Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança do Governo Federal, inclusive na administração indireta; VI - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único - No caso de destituição do Conselho de Ministros e a Câmara Federal não aprovar a indicação de Primeiro-Ministro no prazo de trinta dias, o Presidente da República o nomeará, assim como aos demais integrantes do Conselho de Ministros, que governarão até que a maioria absoluta dos membros da Câmara Federal aprove o nome dos novos mandatários. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As inclusões propostas para os itens IIIe IV do art. 107 são matérias sem relevância, que incham o texto constitucional desnecessariamente. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11209 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11211 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: " § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno". 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11212 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 232, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "V - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11213 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 86 do Projeto de Constituição redação: "IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico para os seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras, observados os princípios fixados nesta Constituição". 
 Parecer:  O disposto no art. 86, inciso IV encerra uma antiga rei- vindicação e aspiração dos servidores públicos. Multiplica- ram-se tanto, ultimamente, os regimes de contratação que rei- na um verdadeiro caos na administração pública. Por outro la- do, tal medida, preconizada pelo citado inciso, tem grande social, uma vez que acaba graves injustiças contra os servi- dores. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11214 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 188 a seguinte redação: "I - ingresso, por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo obedecida, nas nomeações, a ordem de classificação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11215 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do do inciso II do artigo 188 do Projeto de Constituição assim redigido: "c) - a aferição do merecimento pela frequência, presteza, segurança e aperfeiçoamento profissional". 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11216 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 188 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "VIII - as sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de Justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11217 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a letra "d", nestes termos: "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salve um, de magistério; ............................................ d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções". 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11218 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes expressões: "... sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva" e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11219 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1 Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 188 do Projeto de Constituição: "O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem". 
 Parecer:  A matéria já se encontra disciplinada no Projeto. A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con- teúdo e forma. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11220 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 188 "caput", dispondo sobre os Estatutos da Magistratura, a seguinte redação: Artigo 188 - O Estatuto Jurídico da Magistratura será definido, no âmbito federal, em lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e, no estadual, em leis complementares de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos, observados os seguintes princípios:". 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11221 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 198 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A Lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo o território nacional". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11222 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 255 do Projeto de Constituição a seguine redação: "Artigo 255 - As Polícias de Investigações Criminais, anteriormente denominadas de Polícias Civis Estaduais, são instituições permanentes, organizadas pela lei e destinadas, ressalvada a competência da União, a exercer a investigação de ilícitos previstos na legislação penal comum, como auxiliar do Poder Judiciário na repressão criminal, nos limites de sua circunscrição, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A emenda procura modificar a redação do art.255 do proje- to, que conceitua as Polícias Civis. Reputamos mais adequada a redação do texto projetado, ra- zão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11223 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicandos em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima