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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
PA[X]
Nome
ARNALDO MORAES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32925 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso III do Art. 255 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 255 - I - II - III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32926 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo 3o. do Art. 218 do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais federais ou estaduais de suas respectivas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32927 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso II do Art. 85 do Título V, Capítulo I, Seção V, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O art. 85 descreve os impedimentos a que estão sujeitos os Deputados e Senadores, desde a posse. A presente Emenda introduz alteração no referido dispositivo que vai de encon- tro à opinião majoritária da Comissão de Sistematização. Por isso, somos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32928 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso V do Art. 135 do Título V, Capítulo IV, Seção I, do Substitutivo do Relator, passa a ter a seguinte redação: "Art. 135 - I - II - III - IV - V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço após cinco anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32929 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Inciso I do Art. 87 do Título V do Capítulo I da Seção V do Substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - I - investido na função de Primeiro-Ministro, de Ministro de Estado, de Goverbador nomeado de Estado recém-criado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, e de Territórios." 
 Parecer:  O art. 87 trata das exceções aos casos de perda do manda- to de Deputado ou Senador. A presente Emenda introduz altera- ção que vai de encontro à opinião da maioria dos membros da Comissão de Sistematização. Pela não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33121 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Artigo 93, Parágrafo 1o., Inciso II, letra d: "Letra d") a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo.