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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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80[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
expandEMEN (80)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
PREJUDICADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (4)
Partido
PFL (80)
Uf
PA (80)
Nome
JOÃO MENEZES[X]
TODOS
Date
expand1987 (80)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09671 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  1 EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, I Suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09672 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" do inciso VI do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09673 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112,I Suprima-se a expressão "Primeiro-Ministro" do inciso I do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09674 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Suprima-se a expressão "ao Primeiro-Ministro" do caput do artigo 120 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09675 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, parágrafo único Suprima-se a expressão "ouvido o Primeiro- Ministro, ou por sua solicitação" do parágrafo único do artigo 120 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09676 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122, § 10. "Suprima-se a expressão "por solicitação de Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09677 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124 Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do artigo 124 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09678 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123,I Suprima-se a expressão "ou do Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 123 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09679 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 6o. Suprima-se o § 6o. do artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09680 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124, § 1o. Suprima-se o expressão "e o Primeiro- Ministro" do § 1o. do artigo 124 do Projeto de Constituição, adequando-se a forma verbal ao novo texto. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09681 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda moditiva. Dispositivo emendado: art. 131. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 131 do projeto de Constituição: Art. 131.- As leis delegadas serão eleboradas pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada por ele ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09682 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 131, § 2o. Dê-se ao § 2o. do artigo 131 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 131. .................................. § 2o. A delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09683 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 133. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 133 do projeto de Constituição: Art. 133. A elaboração das propostas de orçamento obedecerá a prioridades, quantitativos e condições estabelecidos em lei de diretrizes orçamentárias de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09684 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 133, § 1o. Dê-se ao § 1o. do artigo 133 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 133. .................................. § 1o. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, até oito meses e meio antes do exercício financeiro. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09685 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134. Dê-se ao caput do artigo 134 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 134. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual de investimentos e ao orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para votação conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje- to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, de grande parte dos Constituintes. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09686 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 134, § 7o. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" contida no § 7o. do artigo 134 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09687 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 147. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República", contida no caput do artigo 147 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09688 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 138, § 2o. Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República" contida no § 2o. do artigo 138 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 158. Incluam-se os seguintes incisos ao artigo 158 do projeto de Constituição, renumerando-se os demais: I - exercer a direção superior da administração federal; II - promover a unidade da ação governamental e elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso Nacional; III - expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis; IV - Enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e proposta de orçamento ao Congresso Nacional; V - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, as contas relativas ao exercício anterior, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei; VII - acompanhar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, com a colaboração dos Ministros de Estado; VII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; IX - comparecer a qualquer das Casas do Congresso Nacional, ou a suas comissões, quando convocado, ou requerer data para seu comparecimento. 
 Parecer:  A emenda, contém aspectos que se harmonizam com a siste- mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti- tuição. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09690 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositvo emendado: art. 158, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre Constituinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pe- lo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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