Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. do Projeto. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao preâmbulo do Projeto da Constituição
a seguinte redação:
"Os representantes do povo brasileiro, em
Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção
de Deus, afirmam seu propósito de organizar a
grande Nação brasileira baseada na liberdade, da
igualdade e da fraternidade, observados os
direitos fundamentais da pessoa humana, na
equitativa distribuição dos bens materiais e
culturais, sustentando que isso só se obtém tendo
como instrumento político a democracia
representativa e a forma republicana e federativa
de Governo, repudiado todo e qualquer
autoritarismo e sustentada a plena participação do
povo no processo político e eleitoral.
Somente o povo é detentor da soberania, fonte
de todo o poder, que exerce pelos seus
representantes, eleitos pelo voto direito,
universal, secreto e obrigatório, assegurados os
direitos políticos das minorias." | | | | Parecer: | A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é
das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin -
te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se-
guinte Constituição:".
Pela rejeição, portanto, desta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do
art. 440 do projeto de Constituição, pelo
seguinte:
"Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da
República, dentro de 30 (trinta) dias, os
integrantes da Comissão de que trata o "caput"
deste artigo, instalada 48 (quarenta e oito) horas
após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará
os anteprojetos de redivisão territorial ao
Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de
um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da
população interessada." | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05799 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 49 a seguinte redação:
"§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de novos Estados, por subdivisão,
incorporação ou fusão". | | | | Parecer: | Sendo o Brasil uma República Federativa constituída pelos
Estados membros, os requisitos básicos para subdivisão, in-
corporação ou fusão das unidades que compõem a federação de-
vem estar estabelecidos na Carta Magna, matéria constitucio-
nal por excelência. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15394 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto
de Constituição os seguintes municípios:
Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas,
Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe,
Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa
Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. | | | | Parecer: | por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15884 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 439 do
Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de
Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do
Sul", cabendo ao povo da região no mesmo
plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu
nome. | | | | Parecer: | A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. | |
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