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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE USO E CONSUMO POPULAR. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA COMERCIO COMERCIALIZAÇÃO 
4882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DA SOCIEDADE VISANDO À EDUCAÇÃO DO INDIVÍDUO, AO DESENVOLVIMENTO DAS ARTES, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL POLITICA EDUCACIONAL 
4883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; QUE UM CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA CIVIL SUPERVISIONE OS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES E ESPETÁCULOS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CIRCUNSCRITA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES EXCLUSIVAMENTE A JULGAMENTO DE LITÍGIOS ATINENTES A INTEGRANTES DOS QUADROS DE SEGURANÇA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SOBERANIA NACIONAL 
4885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL 
4886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS TRIBUTOS CUJA ARRECADAÇÃO SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
4887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A REELEIÇÃO DE PREFEITOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO AUTONOMIA MUNICIPAL 
4888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL MUNICIPIOS 
4890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO, PROIBINDO A DISPENSA IMOTIVADA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DEMISSÃO 
4891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL 
4892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
4893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPORTE. 
 Indexação:  ESPORTE 
4894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
4895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
4896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL A SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MATÉRIAS-PRIMAS OU DE PRODUTOS QUE SIRVAM AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOSETOR PRODUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR BOICOTE ECONOMICO 
4897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFINIDAS AS ATIVIDADES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E E DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE FINANCEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
4898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS SOBRE INDENIZAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA INDENIZAÇÃO 
4899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS CONSIGNEM RECURSOS NUNCA INFERIORES A 20% (VINTE POR CENTO) DA RECEITA GLOBAL EM FAVOR DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE A MULHER E O HOMEM QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER E À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
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