separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PREJUDICADA in res [X]
MAURÍCIO NASSER in nome [X]
1987::02::06 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  3 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentem-se, como §§ 3o. e 4o. do art. 13 do projeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, o que se segue: § 3o. A União proporá ao Congresso Nacional a criação, a extinção ou as alterações de Tributos, a vigorarem apenas no exercício financeiro seguinte em que foram aprovadas. § 4o. Adotar-se-á o mesmo regime para a criação de empréstimo compulsório, exceto quando em caso de calamidade pública, luta armada interna e a guerra externa, com fixação de prazo de devolução, e garantia de juros e correção monetária. 
 Parecer:  Os dispositivos definidos na Emenda do nobre Cons- tituinte, que seriam objeto de revisão, não constam ou são estranhos aos respectivos artigos e parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. A des- peito dos esforços para interpreta-la como alteração à outra norma que não a citada, a emenda ficou prejudicada para for- mulação do parecer. Conclusão: Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 2 do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso o que se segue: § 5o. - Instalar-se-à, em cada Município, o Conselho de Ação Social, destinado a assistir à mulher, à criança, ao menor abandonado, à família carente, ao hospitalizado sem recursos, ao encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao toxicômano, em atividade não remunerada, e em sintonia com entidades públicas e privadas, supersionando também a Casa do Idoso e instituições congêneres. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 6o. do projeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o que se segue: § 5o. - Em cada Municípios, com cem mil habitantes ou mais, será instalada a Casa do Idoso, em regime de internato, semi-internato e externato, destinada a dar todo tipo de assistência. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a linha adotada para a redação do Anteprojeto, que apresenta apenas os princípios gerais.