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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
FERNANDO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do Projeto. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirmam seu propósito de organizar a grande Nação brasileira baseada na liberdade, da igualdade e da fraternidade, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, sustentando que isso só se obtém tendo como instrumento político a democracia representativa e a forma republicana e federativa de Governo, repudiado todo e qualquer autoritarismo e sustentada a plena participação do povo no processo político e eleitoral. Somente o povo é detentor da soberania, fonte de todo o poder, que exerce pelos seus representantes, eleitos pelo voto direito, universal, secreto e obrigatório, assegurados os direitos políticos das minorias." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 440 do projeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 48 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05799 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 49 a seguinte redação: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de novos Estados, por subdivisão, incorporação ou fusão". 
 Parecer:  Sendo o Brasil uma República Federativa constituída pelos Estados membros, os requisitos básicos para subdivisão, in- corporação ou fusão das unidades que compõem a federação de- vem estar estabelecidos na Carta Magna, matéria constitucio- nal por excelência. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15394 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se do Item I do art. 439 do Projeto de Constituição os seguintes municípios: Milagres, Amargosa, São Miguel das Matas, Nova Itarana, Brejões, Jequiriçá, Ubaira, Mutuipe, Valença, Lajes, Cairú, Taperoá, Itaquara, Santa Inês, Nilo Peçanha, Teolândia e Ituberá. 
 Parecer:  por ter suprimido o dispositivo, fica prejudicada a emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15884 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no item I do art. 439 do Projeto a expressão "de Santa Cruz" por "Estado de Santa Cruz", "Bahia de Santa Cruz" ou "Bahia do Sul", cabendo ao povo da região no mesmo plebiscito da criação do Estado, a escolha do seu nome. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo.