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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (22)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (26)
Nome
FERNANDO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (17)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 10 do Projeto da Constituição (A) o seguinte: § 9o. - Os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais de qualquer nível serão, no máximo de quatro anos, proibida a reeleição para o período seguinte. 
 Parecer:  É objetivo da presente emenda acrescer, ao artigo 10 do Projeto, paragrafo 9. que estipula um máximo de quatro anos para os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais e veda a reeleição dos diretores para o período seguinte. Os dispositivos, no Projeto, relativos à atividade sin- dical encontram-se norteados pelo principio de livre organi- zação e consequente independência face o Poder Público. Con- sideramos, portanto, que questões como a duração dos mandatos e a possibilidade ou não de reeleição devem caber exclusiva - mente aos trabalhadores diretamente interessados, que delibe- rarão a esse respeito no processo de definição e reformula- ção de seus estatutos e regimentos. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50, inciso V, Projeto de Constituição. Suprimir as expressões ouvidas "as respectivas Assembléias Legislativas". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, tendo em vista as razões que fiz constar do parecer à emenda no. 2T00474-5. 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM POLICIAL GANHE MENOS QUE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, COM DIREITO À MORADIA A CARGO DA CORPORAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL REMUNERAÇÃO 
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