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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do Art. 117, a expressão: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa e literal dispositivo constitucional ou de lei federal...' 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  *tucEMENDA*tf O art. 16 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno passará a ter a seguinte redação: "Art. 16 - A norma que altere o processo eleitoral só será aplicado nas eleições que se realizem após um ano da vigência da lei que a institui"". 
 Parecer:  Objetiva a presente emenda trazer adequação ao texto do art. 16 que trata da vigência da lei que regule eleições no país. Uma vez que foi dado parecer favorável às emendas que propõem a supressão integral do mencionado artigo, ficaria sem aplicação a proposta. Todavia, como a matéria pode ter outro destino, em função da votação em plenário, opino pela aprovação, e envio à Comissão de Redação Final. Pela aprovação.