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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (41)
Banco
expandEMEN (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (36)
PFL (4)
PT (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
expand1986 (1)
expand1978 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "e) uso e ocupação do solo, de acordo com o interesse comum e de modo a prevenir a especulação imobiliária, preservados os ecossistemas." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 PREJUDICADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo único, renumerando-se os subsequentes: "Art. 19 - Os Municípios poderão, em função da existência de interesses comuns, estabelecer consórcios intermunicipais para o planejamento, captação, execução e exploração de obras e serviços públicos de seu interesse." 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre pa do anteprojeto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO" Capítulo V Incluir o inciso V ao art. 14. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir o § 1o., do inciso IV, do artigo 14, Capítulo V, do Substitutivo 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIV do artigo 8o. a expressão "bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "o" do inciso XIX do artigo 8o. e referência ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso VI do artigo 8o. a expressão "..., armas, explosivos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso IV do artigo 10 a expressão "as áreas de faixa de fronteira", ali contempladas dentre os bens do Estado-membro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 8o. a expressão "do Distrito Federal e". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 8o. - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação para o citado inciso XVII Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faxia etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alinea "c" ao inciso XIX do artigo 8o. a seguinte redação: "C) - requisições civis e militares em tempo de guerra". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo, a seguinte redação: "Art. a República Federativa do Brasil é constituída sob o regime democrático, representativo e participativo de governo, pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A presente emenda, a exemplo de outras no mesmo sentido, propõe o acréscimo da expressão "regime democrático, repre- sentativo e participativo de governo", na norma contida no art. 1o. do Anteprojeto. Na realidade, o conceito de representação ou de represen- tatividade, por ser mais amplo que os demais, abrange o de participativo. Portanto, não será pela maior enumeração das notas conceituais relativas à representação que se explicará melhor este conceito. A técnica de elaboração constitucional exige o uso de terminologia sintética, pela utilização das expressões que, do exame de seu conteúdo lógico, resultem na correspondência a conceitos mais extensivos ou abrangentes. O parecer é pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 1o. O poder popular é a expressão da soberania nacional e será exercido permanentemente por todas as formas de organização do povo." 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o § 1o. do art. A (art. 1o. do texto numerado). É de se ressaltar que a soberania nacional reside no povo e deste, como fonte da soberania, emana o poder que será e- xercido em seu nome. Por isto, não será com acréscimo de palavras e com adição de expletivos que a fórmula tradutora dessa soberania e des- sa fonte única do poder estará aperfeiçoada. O parecer é pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Propõe-se alterar o § 3o. do art. A (art.1o. do texto nu- merado), visando a acrescentar que o Distrito Federal é a se- de do Governo Nacional. Não há por que acolher a emenda, sendo que o Distrito Federal como capital da União, já é efetivamente, sede do Go- verno da República. O parecer é pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do item III do artigo 2 (art. 14 do texto numerado) sob o fundamento de que a intervenção nos Es- tados e no Distrito Federal, para por termo a grave perturba- ção da ordem pública, afronta a autonomia, daquelas unidades federativas. O dispositivo em verdade, tem outro objetivo, qual seja, o de preservar a Federação. De qualquer forma, quem decidirá sobre a intervenção, nesta e nas demais hipóte- ses, é o Congresso Nacional, de acordo com emendas que, neste sentido, estão sendo acolhidas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios o seguinte dispositivo: "Art. A União compete: .................................................. - legislar sobre: .................................................. - normas gerais de direito do meio ambiente" .................................................. 
 Parecer:  Propõe incluir na competência exclusiva da União a legis- lação Sobre meio ambiente. A emenda está acolhida no campo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências. Art. No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em dinheiro, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários. Art. Para reprimir a concentração abusiva da propriedade de imóveis urbanos inaproveitados, ou mal aproveitados, a lei municipal regulará, em processo contraditório e no quadro do plano de uso do solo e urbanização, a expropriação sem indenização. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0055-9 AUTOR: Constituinte VITOR BUAIZ Pelo não-acolhimento. A matéria regulada na emenda não se conforma na noção jurídica da competência municipal. 
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