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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (15)
Uf
SE[X]
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301 O artigo 301 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decissório e de capital pertença a brasileiros". 
 Parecer:  Embora muitos aspectos da emenda já estejam contemplados no Projeto de Constituição, ela agrega um dado fundamental - o de exigir que o controle decisório e de capital esteja em maõs de brasileiros para que uma empresa possa ser considera- da nacional. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II Acrescente-se ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos Individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária". 
 Parecer:  A Emenda, sem especificar o dispositivo do Projeto a que se refere, garante o direito de propriedade e a sucessão hereditária. No Projeto, esses institutos jurídicos vêm consigna - dos nos itens XIII e XIV do Artigo 15. Justificando sua Emenda, diz o Autor que o Projeto "não fez inserir dispositivo taxativo quanto à garantia ao Di reito Individual de propriedade, inserindo, naquele capítulo, dispositivos que limitam esses direitos". A observação não procede, a nosso ver, se atentarmos para o caput do artigo 12, em combinação com o previsto nos itens XIII e XIV, assim. "Art. 12 - São direitos e liberdades invioláveis: ........................ XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. .................................................... XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA" .................................................... Como se vê, a proposta é redundante, já se contém no Projeto. A Emenda, assim, parece-nos prejudicada. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DO CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) Acrescente-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII (da Ordem Econômica e Financeira) do Anteprojeto, o seguinte artigo: "§ 2o. - A lei protegerá a pequena e microempresas atribuindo-lhes isenções e imunidades tributárias e concedendo-lhes tratamentos especiais e outros estímulos". 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte, estabelecendo inclusive isenções e imunidades tributá- rias, já está previsto no texto do projeto. Cabe, ainda, ex- plicitar essa diferenciação a nível dos princípios da ordem econômica,de forma a assegurar-lhes tratamento favorecido. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00885 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 318 Acrescente-se dois parágrafos, com a numeração de 3o. e 4o., ao art. 326 do Anteprojeto e, em consequência, suprima-se o seu parágrafo 3o. § 3o. - Os projetos de reforma agrária darão prioridade à utilização da propriedade improdutiva da União, dos Estados, dos Territórios Federais e dos Municípios; § 4o. - O latifúndio improdutivo será objeto de tributação que o desestimule, segundo critérios de progressividade do imposto territorial rural. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "d" do inciso XIII, do artigo 12 do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13129 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XIV do artigo 12, do Projeto Constitucional. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do ítem XIV do artigo 12 do Projeto. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável e bem colocado no texto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13130 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo III, no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. O ensino será ministrado gratuitamente nos diferentes graus pelos Poderes Públicos, observada a prioridade, no nível superior, para os alunos comprovadamente carentes de recursos financeiros." 
 Parecer:  A Emenda, embora revele o elevado discortíno do proponente poderá figurar mais adequadamente, de acordo com tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e comple mentar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13131 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo VII, no Projeto de Constituição o seguinte Dispositivo, renumerando-se os demais "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de cinco por cento, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dez por cento, no mínimo, de sua renda tributária, na manutenção e ampliação de programas de assistência ao menor carente." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13132 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo I, Seção VI, no Projeto Constitucional, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. - Pelo menos, sessenta por cento dos tributos federais e estaduais arrecadados nos Municípios constituirão renda tributária municipal. Os quarenta por cento restantes serão rateados entre o Estado e a União. 
 Parecer:  Propõe a Emenda um critério para partilha da receita tri- butária, segundo o qual 60% da arrecadação dos tributos fede- rais e estaduais pertenceriam aos municípios de onde provêm, enquanto que os 40% restantes seriam rateados entre o Estado e a União. Não obstante reconheça na medida o empenho de fortaleci- mento dos Municípios, há que se levar em conta que ela não se acha tecnicamente fundamentada, de modo a prevalecer sobre o sistema de distribuição e de transferência de renda constante do Projeto, o qual é resultado de cálculos e pesquisas profun das, nas etapas anteriores, a nível de Subcomissão e Comis- são Temática. Se reduzidas as participações da União e dos Estados a somente 20% da receita, à primeira não teria condições para desempenhar suas tarefas específicas e os Estados teriam sua autonomia financeira seriamente comprometida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13133 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte Dispositivo, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Art. - Os cargos eletivos poderão ser exercidos, na forma que a lei o estabelecer, por cidadãos no gozo de seus direitos políticos com idade mínima de dezoito anos e máxima de sessenta e cinco anos. 
 Parecer:  Pretende o autor que os cargos eletivos poderão ser exercidos por cidadãos no gozo de seus direitos políticos com idade mínima de dezoito anos e no máximo de sessenta anos. A emenda contraria o disposto na alínea "a" do ítem II do art. 27, que estabelece as condições de elegibilidade, ra- zão por que somos contrários ao seu acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13134 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 358 Suprima-se o artigo 358 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13135 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Dispositivos, no Capítulo II, do Título IX: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente, os órfãos e os abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação , educação e saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13136 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção II, do Projeto de Constituição o seguinte Dispositivo: "Art. O orçamento será ânuo e vigerá de 1o. de julho do ano de sua aprovação a 30 de junho do ano subsequente. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se incluem proivição: I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; II - disposições sobre a aplicação do saldo que ocorrer ou de déficit que houver. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte deverá ser tratada em lei complementar, embora concordemos com o mérito, na parte refe- rente a vigência do Orçamento. Nos demais pontos, a emenda se harmoniza com o Projeto, portanto, sendo atendida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13137 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao artigo 381 do Projeto a seguinte redação: "Art. 381, Verbas públicas poderão ser atribuídas a instituições particualres de ensino, de fins não lucrativos, que reapliquem excedentes financeiros em educação e cujos estatutos prevejam a destinação de seu patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13138 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 12, inciso III, letra e do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: III - A Cidadania. E) - O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inlcusive os de natureza doméstica e familiar, com exceção dos que tem sua origem na condição biológica de cada um;" 
 Parecer:  A presente Emenda propõe modificação na redação da letra c do inciso III do art. 12 que trata da igualdade de direitos e obrigações dos homens e das mulheres. Entendemos que este dispositivo, para se evitar enumerações de situações diversas entre homem e mulher que não cabem no texto constitucional, deve ser sintetizado.