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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
RETIRADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (62)
PSDB (31)
PT (31)
PFL (24)
PTB (22)
PDS (11)
PDT (8)
PDC (4)
PL (4)
PMB (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (200)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Artigo 156 , § 1o. - suprimir : § todo. 
 Parecer:  Os impostos enumerados no art. 156, § 1o., não têm, ape- nas, o cunho de carrear recursos para os cofres da União. São, também, importantes instrumentos reguladores da economia interna e do comércio exterior, sendo imprescindível que a cobrança, ou o aumento de suas alíquotas possam efetivar-se dentro de cada exercício financeiro. Se o Governo Federal, por exemplo, tivesse que aguardar até o exercício financeiro seguinte, para aumentar as alíquotas do imposto de importação de uma mercadoria que esteja sendo importada, em grande quan- tidade, a preços inferiores ao seu custo real ou abaixo dos preços do mercado interno, para os similares de produção na- cional ("dumping"), muitas indústrias brasileiras, senão to- das, do setor, poderiam ser levadas à falência, de forma ine- vitável. Da mesma forma, por exemplo, o imposto sobre produ- tos industrializados serve de instrumento para redução do ex- cesso de demanda no mercado interno, evitando demasiados au- mentos de preços. A supressão proposta, portanto, deixaria o Governo Cen- tral impotente na condução da política econômica. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 227 (que criaria o Conselho Nacional de Comunicação, com o alegado objetivo de auxiliar o Congresso Nacional, quando este já conta com a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. O Conselho Nacional de Comunicação vem sendo objeto de acordo desde a fase da Comissão temática, dentro da ANC. A formulação encontrada foi a que obteve maior aceitação. Saliente-se, sobretudo, que sua instituição e funcionamento se darão na forma de lei vetada pelo próprio Congresso Nacional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do Artigo 200 Par. I (que ampliaria a incidência de encargos de seguridade social sobre a única fonte geradora de novos empregos sem custo social: as empresas). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esses elementos que acompanham a folha de salários como base de contribuição social dos empregadores. É preciso chamar a atenção para o fato de que com a crescente automação da produção a folha de pagamentos não reflete mais a realidade social das empresas que se modernizam. A introdução da contribuição baseada no faturamento e no lucro é absolutamente coerente com o espírito da nova Constituição, que pretende organizar a sociedade brasileira e o seu futuro. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  suprimir o Parágrafo II do Artigo 161 (que estabeleceria um Imposto de Renda Estadual) 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá- veis de proporcionalidade das receitas tributárias que devem caber a cada esfera de poder político. A supressão proposta traria desequilíbrio na proporcio - nalidade adotada. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se na íntegra do Artigo 37, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), que afirma: "Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, inclusive o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989, por decisão aditada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ YUNES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 7o., do art. 31, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (B), as expressões ""mediante lista tríplice, podendo desta constar juízes federais de qualquer região, independente do prazo previsto no artigo 113, inciso II, da Constituição"". 
 Parecer:  Objetiva a presente proposta suprimir expressão do § 7o. do art. 31 do Ato das Disposições Constituicionais Transi- tórias para alterar o modo da composição inicial dos Tribu- nais Regionais Federais pelo Tribunal Federal de Recursos. Entendemos que carecem de fundamento os argumentos ex- pendidos pelo Autor e, portanto, deve ser mantido esse dispo- sitivo transitório tal como está redigido, a fim de facili- tar a instalação dos referidos Tribunais. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00861 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 226. a seguinte redação, de acordo com que foi votado em primeiro turno: " § 2o. - A não renovação da concessão ou permissão dependerá da manifestação nesse sentido, de no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional em votação nominal". 
 Parecer:  Busca a presente emenda dar ao § 2. do art.226 redação oriunda do acordo das lideranças políticas que embasou o tex- to, votado em primeiro turno, para o Capítulo da Comunicação. Tal propósito se consubstancia nas remissões aos pronuncia- mentos, em Plenário, de Srs. Constituintes que participaram do acordo, conforme transcrito às pp. 10728 e 10729. No in- tuito de acolher os laboriosos resultados das negociações políticas que viabilizaram a feitura do texto constitucional, opino favoravelmente à emenda. Pela aprovação 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso III art. 98, a expressão: "e a classe de origem"". 
 Parecer:  Tendo em vista aprofundadas razões expendidas pelo autor da Emenda no. 2T01059-1, que nos convenceram da procedência da supressão da parte final do item III do art. 98, na qual se compreende a presente proposta, somos pelo acolhimento parcial desta emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de saúde do trabalhador" do art. 205., em seu inciso II, do Projeto de Constituição "B". Passando o inciso II a ter a seguinte redação: Inciso II - Executar as ações de vigilância Sanitária e epidemiológica. 
 Parecer:  A redação adotada foi objeto de um difícil e complexo acordo estabelecido entre as lideranças da ANC. Suprimir a expressão "e de saúde do trabalhador" faria reabrir a discussão em torno do conceito de saúde ocupacional e sua área de competência. Somos pela rejeição. a assistência à saude é destinada 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V do artigo 208., do Projeto de Constituição (B), as expressões: "E ao idoso" e "ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Não há por que suprimir a expressão "idoso", e tampouco a expressão "ou tê-la provida por sua família". A primeira, amplia o universo da assistênciaaludida; a segunda, impede distorções. Saliente-se ainda que, 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: - Artigo 159, § 5o. Suprima-se do parágrafo 5o., do artigo 159, do Projeto de Constituição B, a expressão ..."além do preço final, o valor discriminado"... 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 123: Art. 123. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classistas, de primeira instância, é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais do trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadimissível no segundo turno. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), que reza: "XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos." 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e inte- lectual ou entre os profissionais respectivos, conforme apro- vado no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso XI do art. 38, a expressão "Municípios". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "Municípios" do in- ciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. A justifica- tiva é de que o dispositivo impede que funcionários das Câ- maras de Vereadores percebam remuneração superior à dos ve- readores nas pequenas cidades do interior. Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação, incluindo-se os municípios. Votamos pela rejeição da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 205, inciso II do Projeto de Constituição (B), a expressão: ... "e de saúde do trabalhador". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t00863-5 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  JAYME PALIARIN (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do final do § 1. do art. 105. da Seção I do Capítulo II a expressão "... data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte", ficando o parágrafo assim redigido: "§ 1. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários". 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso LIX do artigo 5o., no título II. 
 Parecer:  Argumenta o autor da proposição que "com a facilidade existente no País para a obtenção de cédula de identida- de e com a falta de impressões digitais nos arquivos da po- lícia, será fácil infrigir a lei por mais de uma vez, sem que o sistema policial possa identificar o infrator". Parece-me que eventuais dificuldades operacionais en- frentadas pelas repartições policiais não justificam a manu- tenção do constrangedor regime de identificação criminal em vigor. Ademais, o texto do Projeto remete à lei a regên- cia das exceções. Pela rejeição da emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 30, II a expressão "com mais de 200 mil". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda No.2t00896-1. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "direitos" do inciso LXXII, do artigo 5., do Projeto de Constituição (B), passando seu texto a ser o seguinte: "LXXII - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma reguladora torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas, inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania". 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
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