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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (654)
Banco
expandEMEN (654)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PFL (102)
PT (64)
PDS (37)
PL (10)
PTB (6)
PDT (4)
Uf
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Date
expand1987 (653)
expand1970 (1)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra"g", do inciso II, do art. 28 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 17. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do é único do art. 15 Art. 15 - .................................. § único - Suprima-se 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso III, do artigo 53, do seguinte modo: "III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território"". 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01417 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 33, IV e art. 37 Emenda supressiva 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01418 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do inciso IV, do artigo 72: "IV - Não se prover a execução da lei, de ordem ou decissão judicial"". 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01419 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14 Art. 14 - .................................. I - .............................................. II a XVIII - .................................... XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01420 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 11 Art. 11 - Suprima-se 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01421 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XII do art. 49. Art. 49 - .................................. XII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria dos Territórios. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01422 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 7o. e seus incisos Art. 7o. - Suprima-se I - Suprima-se II - Suprima-se III - Suprima-se 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01423 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 5o. do anteprojeto de Constituição. emenda: Modifique-se a redação do art. 5o. que ficará com a seguinte forma: Art. 5o. - O Estado Brasileiro exercerá soberania permanente sobre todo o seu território e bens. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01425 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do Inciso I, do § 1o. do Artigo 341 Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01426 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso XVIII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II a XVII - ................................ XVIII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso I do art. 2o. Art. 2o. I - Suprimir II - remunerar III - remunerar IV - remunerar V - remunerar VI - remunerar 
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 Título:  EMENDA:01429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa aos artigos 275, 277, 280, 281 do anteprojeto de Constituição Emenda: Dê-se nova redação aos arts. 275, 277, 280 e 281, nos seguintes termos: Art. 275 - Compete a União instituir impostos sobre: I a V - .................................... VI - a propriedade rural. § 1o./4o. - ................................ § 5o. - O imposto de que trata o item VI não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei. Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Suprima-se II a IV - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Suprima-se Art. 280 - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e provento de quaisquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver, bem como o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. Art. 281 - .................................. I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, e sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01430 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do Inciso IX do art. 14. Art. 14 - .................................. I a VIII - .................................. IX - gratificação natalina. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 3o. Art. 3o. - Suprimir 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso VIII do art. 191 e art. 215 Art. 191 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 215 - Suprima-se 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda - Emenda Supressiva aos Artigos 349 e 350. 
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