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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
ES[X]
Nome
STÉLIO DIAS (4)
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Suprimir o § 2o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B) página 128, a expressão "e por elas aplicados". Art. 197 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito "e por elas aplicados". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e por elas apli- cados" no parágrafo 2o. do art. 197 do Projeto de Constitui- ção. O referido parágrafo 2o. diz o seguinte: "Parágrafo 2o. - os recursos financeiros relativos a progra- mas e projetos de caráter regional, de res- ponsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicados". Não vemos razões para suprimir a mencionada expressão e, portanto, optamos por manter o texto aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimir do Art. 41 do Projeto de Constituição (B) página no. 162/163, a expressão "no prazo de dois anos". Art. 41 - Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar patrimônio privado e os que interessem à defesa nacional, extinguir-se-ão se não forem ratificados pelo Congresso Nacional (no prazo de dois anos). 
 Parecer:  A proposta tem por finalidade suprimir do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "no prazo de dois anos". Entendemos que não há justificativa plausível para a eliminação do prazo proposto e que a medida pretendida pelo referido dispositivo deve ser tomada com a maior urgência possível para estancar a proliferação de fundos, que já fogem ao controle da própria Administração. Ante ao exposto, somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimir o § 3o. do Art. 6o. do Projeto de Constituição (B) página no. 152. Art. 6o. - ................................ ............................................ § 3o. Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, considerando que o texto pode ser visto como mero casuísmo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprimir Item II do Art. 154 do Projeto de Constituição (B) página no. 104. Art. 154 - .................................................. ............................................ II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 156, III, "b". 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição.