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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28094 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no Título IX, Capítulo III - Da Educação e Cultura. Art. ... - É direito inalienável de todo brasileiro o acesso à prática de atividades físicas, esportivas e de lazer. Art. ... - É dever do Estado fomentar e promover as atividades físicas, esportivas e de lazer como meio de desenvolvimento e contribuição à formação integral do cidadão. Art. ... - Compete a União promover através de legislação específica, incentivos fiscais que possibilitem os objetivos da democratização do acesso à atividade física, esportiva e de lazer.
	Parecer:	Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo. Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela aprovação parcial.