| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18271 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modificar a letra "K", do inciso XV, do
artigo 12, para assim redigilo:
Letra K) - o preso será informado de seus
direitos e das razões de sua prisão, tendo direito
a assistência da família e de advogado, e a com
ele entrevistar-se antes de ser ouvido pela
autoridade competente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18272 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 188, do Projeto de
Constituição.
Acrescentar depois do item III do art. 188,
renumerando-se os demais.
"IV - previsão de cursos em Escolas de
Formação e Aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos ou incentivos para ingresso e avanços
na carreira." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
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