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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	O Artigo 1o., Inciso XX, passa a ter a seguinte redação: "O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações."