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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP[X]
Nome
GERSON MARCONDES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde couber, o seguinte artigo: Art. O parcelamento do solo urbano e de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no Substitutivo: "Art. É assegurado o direito de propriedade, subordinada à sua função social, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao preço do mercado, com imissão de posse imediata pelo Poder Público." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no art. 57 o item VI a alínea "a" e "b" com a redação abaixo, suprindo-se, em consequência, o § 4o. do art. 49: "Art. 57. Compete aos Estados: ............................................ VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; e b) divisão de Municípios em Distritos." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos da ))!!!adotada pelo projeto de Constituição, conforme parecer de no. 1P12522-7.- 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A denominação do Título II passa a ser o seguinte: "Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS" 
 Parecer:  A redação do Substitutivo aproxima-se bastante daquilo que pretende o autor.