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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00725 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se ao final do item I do artigo 24 do Substitutivo a palavra "internos".
	Parecer:	acolhida.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 APROVADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se no item III do artigo 24 do Substitutivo, após a primeira palavra "Incentivo" as expressões "e proteção" antes dos termos "as manifestações".
	Parecer:	Acolhida.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00727 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Inclua-se no artigo 14 do substitutivo, após o termo "industriais" e antes das expressões "são obrigadas" as palavras "e agrícolas".
	Parecer:	O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.